Quais As 03 Posições Do Stj Acerca Da Possibilidade De E

sabido que com o desenvolvimento da economia, tornou-se crescente o número de sociedades personificadas e, com isso, a preocupação com a possibilidade de uso delas para fins nocivos ao Direito. Assim surgiu a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, isto é, sendo reconhecida a personalidade jurídica da sociedade, distinta da dos sócios, há a possibilidade de afastá-la nos momentos em que algum sócio aja com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que este,…

of general propositions in order to gather contributions to judge the impact and applicability of the civil liability pension. Keywords: Social Security Law. Liability of the State. Moral damage. LISTA DE ABREVIATURAS CC - Código Civil STJ - Superior Tribunal de Justiça CF/88 - Constituição Federal de 1988 LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social RGPS - Regime Geral de Previdência Social MPS - Ministério da Previdência Social INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RGPS -…

Personality. Sumário: 1. O problema. 1.1. Delimitação do problema. 1.2. Definições terminológicas. 1.3. Relevância prática da questão. 2. Análise do problema. 2.1. Definição de nome empresarial. 2.2. Princípios informadores do nome empresarial. 2.3. Posições doutrinárias quanto à natureza do nome empresarial. 2.4. Novo Código Civil e sua relevância decisiva. 2.4.1. Justificativa de sua relevância. 2.4.2. Rerum Novarum; ou o novo animus do Código. 2.4.3. Exposição de dispositivos do…

Infração penal. 05/02 Disposições preliminares do CP. Aula 01 Do Crime (parte I) 15/02 Do Crime (parte II). Imputabilidade. 00000000000 Aula 02 28/02 Extinção da punibilidade. Ação penal. Aula 03 Concurso de pessoas e concurso de 07/03 crimes. Aula 04 Improbidade administrativa (Lei 8.429/92) 14/03 ATENÇÃO! Caso o edital seja publicado e traga algum conteúdo novo, não previsto originalmente no nosso cronograma, este novo conteúdo será incluído Prof.Renan Araujo sem…

aplicação do instituto. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso sub-reptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal. De acordo com a jurisprudência do STJ a reiteração delitiva impede o reconhecimento do instituto. Possível aplicação em atos infracionais. Crime militar – STF entende que diante dos valores e bens jurídicos tutelados pelo aludido art. 290 COM revela-se inadmissível a…

contexto social dos dias de hoje, se insere neste conceito. A cara da família mudou. A idéia de uma família composta por pai, mãe e filhos ligados pelo vínculo do matrimônio não é mais possível. Os novos contornos da família estão desafiando a possibilidade de se encontrar uma conceituação única para sua identificação.[3] Maria Berenice Dias refere ser necessária uma visão pluralista de família, que abrigue os diversos arranjos familiares que têm origem em um elo de…

Penal Breves apontamentos acerca da aplicação da pena privativa de liberdade no sistema jurídico brasileiro Shymene Silva Queiroz Resumo: o presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984. [1] Palavras-chave: pena. Aplicação. Sistema trifásico. Abstract: this paper aims to study the application…

Atualmente, a Lei 8.213/91 estabelece que essas doenças não são doenças do trabalho. Entretanto, permite que o perito, em caráter excepcional, considere qualquer doença como sendo do trabalho, desde que resulte das condições de trabalho. Com essa possibilidade prevista pela lei, o projeto de lei visa retirar o caráter de excepcionalidade das doenças acima, já que o que conta é o critério do perito da Previdência, visto que cada caso é analisado individualmente pelo INSS, o projeto visa…

Direito Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante

a doação fique dentro dos 50% disponíveis e não exceda a parte do quinhão na herança necessária. O consentimento é necessário para há venda, porém não se faz necessário na doação, sempre observando os requisitos. Segue a doutrina com as seguintes posições de: Pablo Solze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: A denominada doação inoficiosa é aquela que traduz violação da legítima dos herdeiros necessários. Por herdeiros necessários entenda-se aquela classe de sucessores que têm, por…