Quais As 03 Posições Do Stj Acerca Da Possibilidade De E

do ponto de vista substancial, a exigência da publicidade se baseia no fato de que os juízes exercem um poder muito grande e grave (tem a faculdade de colocar semelhante por vários anos em “uma jaula” [3]), que deve facilitar ao povo não só a possibilidade de presenciar os atos mediante aos quais se administra a justiça, mas também de compreender, para poder comprovar que as decisões judiciais não se baseiam no poder, mas sim unicamente na razão. Em suma, segundo o fundamento…

da apelação 543-a-1 – Questão de fato e questão de direito 543-a-2 – Polêmica acerca da inovação operada no § 3o do art. 515 543-a-3 – Prescrição e decadência 543-a-4 – A apelação e as nulidades sanáveis do processo 543-b – Inovação da Lei no 10.352, de 26.12.2001, a respeito do efeito suspensivo da apelação 544 – Recebimento da apelação 544-a – A irrecorribilidade da sentença proferida em conformidade com súmula do STJ ou do STF 544-b – Juízo de retratação: reexame dos pressupostos de…

assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca desta monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Florianópolis, ____ de ________ de 2012. _____________________________________ …

impenhorabilidade privada, bem como, a execução por entre a autoridade estatal. No direito germânico, preponderou os meios de garantia imediata do credor, e também a existência da execução de títulos extrajudiciais. Ocorre, portanto, a eliminação da possibilidade da actio iudicati.( DINAMARCO, 2004) Em razão do direito germânico não distinguir o processo de conhecimento e também processo de execução, é possível afirmar que existiu o predomínio do direito dos bárbaros no direito…

Nicolau. Esposa do juiz denunciada como co-autora. STJ entendeu que não se pode processar a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental; por ora, só regulamentado por lei ambiental. É realmente PENAL? O DP foi estruturado para incidir sobre pessoa física. Problemas. Doutrina majoritária diz que não se trata de DP mas sancionadora ou administrativa. STJ, REsp 564.960 disse que é, no…

pegar, ou largar”). A falta de negociações e de discussão implica uma situação de disparidade econômica e de inferioridade psíquica para o contratante mais fraco.”19 O contrato de adesão opõe-se ao contrato paritário, que possui regras, onde a possibilidade de cada um dos contratantes determinar o conteúdo do contrato é um sintoma e consequência da paridade econômica e psíquica, traduzida em termos jurídicos. Existe uma restrição nos contratos de adesão, mais extensa ao princípio da…

Públicos (Lei nº 6.015/73) Patricia da Cunha Gurgel Elaborado em 03/2006. «Página 1 de 3» Desativar Realce a A [pic][pic]O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual? 1- Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de alteração do sexo e do nome do…

ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando…

ASPECTOS BÁSICOS DO ISS: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/QN), de competência municipal está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em lista à Lei complementar nº116/03. Exemplo: 1 – Serviços de informática e congêneres. 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 4 – Serviços de saúde,…

bem como suas finalidades, valores e características básicas. Por último, a explanação ganha uma ampla discussão doutrinária, liderada pelos mais variados garantistas e constitucionalistas penais, na qual apresentam argumentos a favor e contra a possibilidade de exercer o contraditório no inquérito policial. Palavras-chave: Inquérito policial. Princípio do contraditório. Processualização dos procedimentos. Direito de defesa. Devido processo legal. Investigação preliminar. ABSTRACT…