Propriedade Intelectual Contencioso

O CONTENCIOSO BRASIL x EUA DO ALGODÃO NA OMC Rafael Chaves Ferraz Mestrando em Relações Internacionais, PPGRI-UERJ Bacharel e Licenciado em História, UFF Este trabalho recebeu financiamento da CAPES, sob forma de bolsa de Mestrado rafaelchaves1@gmail.com 1 RESUMO O trabalho ora proposto é uma síntese da dissertação de mestrado referente à -Graduação em Relações Internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Há que notar que se trata de uma pesquisa em…

recomendações adotadas pelo Órgão de Soluções de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio no contexto do contencioso ‘Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão’ (WT/DS 267)". Depois desta vieram as Resoluções nº 15 e 16 de março de 2010, que definiram a lista dos produtos que poderão ser sobretaxados, e consultas públicas sobre a retaliação cruzadas em propriedade intelectual, respectivamente. Tratam-se estas resoluções dos primeiros atos concretos do Estado Brasileiro…

muito mais que isso, é mexer na atividade econômica como um todo. Internalizar alguns aspectos que foram colocados pela globalização. Como Daniel falou, olhar para as questões de propriedade intelectual, não é só, respeitar o tratado da nação mais favorecida ou tratamento internacional, têm que respeitar a propriedade intelectual, respeitar normas trabalhistas, normas ambientais, sociais. Fazer com as políticas econômicas dos países partam dos mesmos fundamentos, das mesmas idéias, pq é…

operacionalizar esta política externamente, muitas vezes com dificuldades. MRE – papel importante da Política Comercial Externa brasileira através da sua reestruturação. Gestação e condução é fortemente centralizada na Coordenadoria Geral de Contenciosos (CGC) do Itamaraty. MERCOSUL – fortaleceu o Itamaraty. As diretrizes de política comercial e de negociações internacionais têm que ser aprovadas pelo órgão colegiado (CAMEX) e o Ministério das Relações Exteriores é um dos…

recomendações e resoluções do OSC pelo país perdedor do contencioso. 8° Confirmação da não implementação por parte dos EUA; o Brasil solicita o direito de Retaliação através de suspensão de concessões e outras obrigações mediante aumento de taxas de importação a uma lista de produtos importados dos EUA. Além disso, por julgar insuficiente o Brasil solicitou a OSD a suspensão dos acordos relacionados aos direitos de Propriedade Intelectual e Comercio de Serviços. EUA se opõe a…

sob orientação de profissionais mais experientes.  Orientar profissionais de outras áreas quanto às providências para aplicação de penalidades em casos de descumprimento por terceiros de cláusulas contratuais.  Apoiar no acompanhamento do contencioso em todas as áreas do Direito, por meio de acompanhamento das ações processuais, visando à integridade e à segurança jurídica do Rio 2016.  Desenvolver estudos sobre a legislação vigente, a fim de adequar as necessidades dos Jogos Rio 2016.

TIAGO PALOSKI FRANCO WALTER LEITE Trabalho elaborado para a disciplina de Empreendedorismo sob a orientação do Prof. Christian Tirelli 1. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA Com o objetivo de fornecer consultoria e assessoramento na área de propriedade intelectual, surge em 2007 a empresa Idea Intellectual Property1. Situada na cidade de Porto Alegre, no bairro Menino Deus, esta empresa de pequeno porte surgiu da grande vontade de seu proprietário, Sandro Soares, em ter uma empresa em …

presidente da CIJ. A corte também manteve grande parte das regras da sua predecessora. A Corte Internacional de Justiça herdou da sua predecessora as funções de julgar e dar consultorias — competência incomum em tribunais de Justiça. Os chamados casos contenciosos são o equivalente internacional dos conflitos nacionais, resolvidos pelos Judiciário locais. As decisões tomadas nestes têm caráter obrigatório e devem ser cumpridas imediatamente pelas nações. Caso contrário, a desobediência…

reais possibilidades de Retaliação Cruzada em Propriedade Intelectual no caso dos subsídios algodão, onde o Brasil conseguiu o direito de utilizar-se do mais rigoroso instrumento de solução de controvérsia da OMC, decisão esta proferida pelos árbitros da OSC (Órgão de Solução de Controvérsias). Enfatizando seus principais aspectos legais e fáticos. Mostrando o que é retaliação cruzada para os fins jurídicos vindicados, o que são as propriedades intelectuais do acordo TRIPS. Como…

ao contencioso das aeronaves envolvendo o Canadá (como parte reclamante) e o Brasil (como parte reclamada) na controvérsia WTIDS46. Para tanto, primeiramente, veremos, a seguir, algumas questões básicas sobre a OMC, tais como seus objetivos e estrutura institucional, entre outros. Noções fundamentais sobre a OMC Assim como existem normas, impostas pelo Estado, para que os indivíduos possam conviver em sociedade e que regulam os mais diversos temas — entre os quais, a…