Propriedade Intelectual Contencioso

OMC – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO A OMC é o fórum multilateral responsável pela regulamentação do comércio internacional. Suas atribuições incluem: negociar regras para o comércio internacional de bens, serviços, propriedade intelectual e outras matérias que os membros venham a acordar; zelar pela adequada implementação dos compromissos assumidos; servir de espaço para a negociação de novas disciplinas; e resolver controvérsias entre os membros. Os diversos órgãos da…

instaurada, após autorização da OMC, a Resolução nro. 16, de 12 de março de 2010, que aplica através dos termos da Medida Provisória nro. 482, de 10 de fevereiro de 2010, medidas de suspensão de concessões do Brasil relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, para com os EUA. Vale lembrar que as decisões do OSC referentes a esta disputa incluem recomendações aos EUA para que estes removam os efeitos adversos de certos subsídios no prazo de 6 meses e que tornem suas…

Franklin Zapszalka (franklinzapszalka@hotmail.com) Resumo: O presente artigo tem por escopo o exame do sistema de solução de controvérsias na Organização Mundial do Comércio (OMC). Mediante estudo aplicado à estrutura do sistema de análise de contenciosos, sistematiza a construção do conhecimento no tocante à metodologia empregada para a resolução de um litígio comercial internacional, além do comportamento das nações frente à referida disputa e à implicação das decisões para os…

Universidade Federal do Para, www.ufpa.br. Contudo, é importante esclarecer que de forma diferente do que acontece com a patente ou outros instrumentos de propriedade industrial, a proteção aos direitos que trata a lei independe de registro, sendo facultado ao autor registrar a sua obra em órgão descrito por lei (art. 18 e 19). São obras intelectuais protegidas (art. 7o) as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível,…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação ou reprodução, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades institucionais sem a devida, expressa e prévia autorização. Seminário I Módulo ECT – Exigibilidade do…

abolição, o tema proeminente do debate é o direito de propriedade dos senhores. A constituição imperial entre os direitos individuais inalienáveis, registrava o direito de propriedade. O casamento em Roma, po exemplo, não criava família. Fim do patriarcalismo que quer dizer alteração completa das relações entre os gêneros( sexos) e que estabelece novas formas de interação familiar. Se falarmos de propriedade privada dos bens de produção, a propriedade não é uma coisa que existe fora…

Acabou surgindo como resposta à intensificação dos fluxos comerciais (de capital, serviços e mercadorias) e internacionais. A importância que o desenvolvimento da tecnologia assumiu, trazendo inclusive a necessidade de regulamentação da propriedade intelectual. Essa modernização das relações de comerciais que fez com que a OMC fosse criada. Por que em 1995? As origens da OMC datam do GATT 1947. No pós 2ª guerra mundial os países perceberam que era necessário remover barreiras ao…

internacional, não apenas de bens, mas também serviços, além de temas relacionados a investimentos e propriedade intelectual, entre outros. Como resultado, a ata da Ronda do Uruguai inclui um novo Acordo de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT 94), o qual mantêm a vigência do GATT 47, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), o Acordo sobre Investimentos (TRIMS), o Acordo sobre direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), além de acordos destinados a regulamentar procedimentos…

Introdução O presente trabalho objetiva discorrer e analisar a respeito do caso “Dispute DS 199/OMC”, envolvendo os Estados Unidos da América e o Brasil. Na ocasião foi abordado o questionamento americano acerca da questão onde se abordou a propriedade intelectual junto aos órgãos competentes e responsáveis pertencentes a Organização Mundial do Comércio (OMC). Por meio deste estudo irá se explorar o comércio bilateral entre as partes em questão, além de apresentar os argumentos…

operações já contratadas, considerando o cumprimento satisfatório das obrigações da empresa. Caso haja previsão de obras, a liberação dos recursos relativos a essas ficará condicionada à apresentação de: a) projeto básico; b) comprovação de propriedade do imóvel onde será realizada a obra ou o contrato de locação; c) licenciamento ambiental adequado, se for o caso. A FINEP poderá acrescentar condições específicas para cada empresa além das condições contratuais gerais constantes do Anexo 6