Propriedade Intelectual Contencioso

elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; 4 - cervejas sem álcool; XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviço de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de…

importância. Seu caput prevê que:Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Daí surge uma proposição: quem seria destinatário desses direitos e garantias? Brasileiros natos e naturalizados, sem duvidas, porém os estrangeiros não são apenas os residentes no país, mas também os que estão no respectivo…

comerciais, monitorando as políticas comerciais nacionais, fornecendo uma assistência técnica e ajudar na formação dos países em desenvolvimento. Os acordos feitos e administrados pela OMC se referem ao comércio de mercadorias, serviços e propriedade intelectual. Esses acordos funcionam como princípios de liberalização comercial e as exceções que são permitidas, bem como determina quais são as obrigações que os Estados contraem no sentido da redução das tarifas de importação e alguns…

econômica nos moldes clássicos. A meta essencial de seu acordo constitutivo é construir, em prazo específico, uma zona de livre comércio com ampla abrangência, se possível, atraindo outros países das Américas, regulando os investimentos, a propriedade intelectual e o comércio de bens e serviços entre os Países Membros do bloco. Para maiores informações consulte o site do NAFTA. http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=13729 9/29 23/10/2014…

aplicação das regras acordadas por meio de seus comitês e conselhos, facilitar a implantação dos acordos firmados e instrumentos jurídicos negociados, implementar o mecanismo tendo como objetivo oexames das politicas comerciais, buscar soluções contenciosos comerciais de acordo com as disciplinas existentes no âmbito, supervisionar aplicando as regras acordadas por meio de seus comitês e conselhos, cooperar com o FMI e o Banco Mundial, afim de que seja obtida a maior coerência na…

trabalho em questão versa sobre o clima organizacional, utilizando como objeto de estudo a empresa Fragata e Antunes Advogados Associados no caso em questão o escritório localizado em Salvador no bairro do Comércio,que é um escritório de advocacia de contencioso cível atuante nas diversas áreas do Direito como o Direito Civil, Societário, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito do Consumidor. A empresa foi criada em 1947, pelo patriarca do escritório Francisco Antônio…

* A CPIJ foi autorizada a dar pareceres sobre qualquer conflito ou questões encaminhadas pelo Conselho da Liga das Nações ou pela Assembléia. * Estatuto da Corte listou especificamente as fontes de direito aplicáveis nas decisões de casos contenciosos e na elaboração de pareceres, sem prejuízo do poder da Corte de decidir um caso ex aequo et bono, se as partes assim concordarem. * Era o tribunal mais representativo da comunidade internacional e dos principais sistemas de direito do mundo

administrativo. Sistemas Administrativos: a) Francês (Contencioso administrativo; dualidade de jurisdição do Poder Judiciário para julgar os conflitos entre os particulares e o Conselho de Estado para os conflitos entre o particular e a Administração Pública); b) Inglês (Unidade de Jurisdição): um órgão jurisdicional tem competência para julgar as causas particulares, as causas... Art. 5º CF Dois Sistemas * Contencioso administrativo também conhecido como modelo…

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações…

das pessoas, bem como as questões de propriedade ou posse, são também das atribuições dos Tribunais Comuns; - Os direitos emergentes de contactos civis ou comerciais celebrados pela Administração, ou de responsabilidade civil dos poderes públicos por actividades de gestão privada, estão igualmente incluídos na esfera da jurisdição ordinária. Mesmo num sistema de tipo francês, não só nos aspectos mais relevantes da defesa da liberdade e da propriedade a competência…