Resumo de direito administrativo i

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Direito Administrativo I

* Significado de direito:

* É o conjunto de regras de condutas coativamente impostas pelo Estado (Hely Lopes);
* Regula a conduta do homem na sociedade.
* Jhering: é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público.
Divisão dos Ramos do Direito:
* Direito Privado: regula as relações entre particulares; vigora oprincipio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger. Tutela os interesses individuais;
* Direito Público: visa a regular os interesses estatais e sociais. Ocupa-se dos interesses da sociedade como um todo; Vigora a ideia de função ou dever de atendimento do interesse público.
Classificação do Direito Público:
* Direito Constitucional;
* Direito Administrativo;* Direito Tributário;
* Direito Penal;
* Direito Processual;
* Direito do Trabalho;
* Direito Eleitoral;
* Direito Municipal.
CONCEITO – Direito Administrativo:
* Ramo do Direito Público.
* Segundo Hely Lopes de Meirelles:
* Direito Administrativo é o ‘conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes arealizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.’
‘Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Administrar
* Significa dirigir, traçar planos de ação, planejar, bem como
Relações com outros ramos do Direito:

* DireitoConstitucional: é a fonte primária do direito administrativo. A estrutura do Estado está na Constituição;
* Direito Tributário: A Administração Pública precisa de verbas, com isso o Direito Tributário regula as verbas da administração; vai determinar, fixar os gastos do Estado, que é o Direito Financeiro;
* Direito Penal: as condutas ilícitas que ocorrem dentro da Administração são julgadas noDireito Penal.
* Direito Processual: as regras do processo civil e penal são aproveitadas no processo administrativo;
* Direito do Trabalho: as empresas públicas como as de economia mista são regidas no direito do trabalho;
* Direito Eleitoral: é através do direito eleitoral que se chega à ascensão na administração pública;
* Direito Municipal: é o próprio direito administrativo.* No direito civil os contratos, os negócios jurídicos, bens públicos, bens privados, atos bilaterais, etc.
* Todo direito administrativo tem o ‘esqueleto’ parecido com tais direitos;
* Direito Comercial empresarial:
Objeto do direito administrativo:
Funções exercidas pelas autoridades:
Administrativas: a regulamentação da estrutura, do pessoal (órgãos e agentes), atos e atividadesda Administração Pública, praticados ou desempenhados na qualidade de poder público.
* Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas (a sistematização dos fins desejados pelo Estado o interesse público);
* Toda e qualquer atividade de administração, exercida pelo Executivo, Legislativo ou Judiciário, é tutelada pelo Direito Administrativo.
Fontes do direito administrativo:
Meios pelosquais o direito nasce e se torna obrigatório:
Fonte primária: LEI – É a norma de direito tornada obrigatória pela força coercitiva do Estado:
Lei no sentido amplo, a Constituição da República Federativa do Brasil;
No sentido estrito: as leis complementares, ordinárias, delegadas, e ainda os Atos normativos com força de lei que são medidas provisórias.
Fontes secundárias:
Jurisprudência –reiteradas decisões judiciais num mesmo sentido. É a interpretação da lei dada pelos tribunais. Em geral, não vincula as decisões, mas influencia a construção do direito;
Doutrina – Conjunto teórico de ideias aplicáveis ao direito positivo, emanado pelos grandes mestres e estudiosos do direito.
Costumes –
Codificação:
* Não é codificado, está disponível em leis esparsas.
* Em Sergipe tem...
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