Estudos disciplinares

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é um dos mais importantes artigos da respectiva Carta Magna, visto que trata de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.Destrinchando seu caput e seus incisos é que se pode enxergar sua importância.
Seu caput prevê que:Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Daí surge uma proposição: quem seria destinatário desses direitos e garantias? Brasileiros natos e naturalizados, sem duvidas, porém os estrangeiros não são apenas os residentes no país, mas também os que estão no respectivo espaço aéreo, terrestre e marítimo brasileiro. O caput também propõe que todos serão iguais perante a lei, surge assim, o principio da igualdade, que pode ser entendido de duas formas. Igualdade material ou formal. A igualdade material significa dar tratamento diferenciado aos menos favorecidos para que tenha condições de igualdade em relação ao mais favorecido. Enquanto que a igualdade formal significa tratar os que se encontram na mesma condição, igualmente.
A discriminação, via de regra, não é aceita pela CF/88, seja ela religiosa, crença, raça, sexo, etc. A discriminação aceita é apenas a feita pela própria Constituição, a chamada discriminação positiva, por exemplo, a que reserva vagas em concursos públicos para portadores de necessidades especiais.
Questões também surgem acerca do direito à vida. Este princípio é fundamentado em 02(dois) aspectos:
1º - nascer vivo.
2º - vida com dignidade.
Porém, o STF repeliu a existência digna para que a eutanásia não fosse legalizada.
O inciso I, do art. 5º que trata sobre a igualdade entre sexos, é relativo e não absoluto, uma vez que a CF recepciona as diferenças históricas e factuais ocorridas durante o tempo.
O inciso II trata de 02(dois) princípios: o da legalidade e o da reserva legal. O