Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

A Propaganda veiculada pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa na legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual

PUBLICIDADE ENGANOSA: A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo SUMÁRIO SUMÁRIO 1.TÍTULO ..................................................................................................................03 2.DELIMITAÇÃO TEMA ...........................................................................................03

Trabalho de Legislação da Comunicação e Teoria da Comunicação Tema: 4G Plus da Vivo Docente: Mário Sérgio Augusto das Graças Discente: Murilo Francischelli Barros 1. A propaganda Com a chegada do 4G, a quarta geração de tecnologia móvel, as operadoras de telefonia têm feito um grande esforço para despertar o interesse de seus usuários em contratar o novo serviço. A Anatel estimou recentemente que já existem cerca de 170 mil acessos de 4G no Brasil. A tecnologia

25 anos do Código de Defesa do Consumidor: não aceite propaganda enganosa ou abusiva Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Thu May 07 15:12:00 BRT 2015 Sabe aquele famoso ditado que diz “quando a oferta é demais o santo desconfia?" Às vezes, é preciso desconfiar mesmo. Um produto ou oferta que anuncie determinados preços ou condições que, na prática, não são reais, está fazendo propaganda enganosa, e o consumidor deve ficar de olho para não ter seus direitos lesados. O Código…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Barra do Garças – MT Outubro, 2013. MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Prof (a) Esp. Tassiana Abud Chaud para obtenção de grau de Bacharel em…

manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. É necessário fazer uma distinção entre publicidade e propaganda, informando se existem muitas diferenças entre elas, frisando os princípios que norteiam toda a publicidade. Analisaremos a publicidade lícita com suas características marcantes e requisitos que permitem sua veiculação. Os…

Propagandas de bebidas alcoólicas, principalmente as de cerveja, seguem uma receita clássica: festas agitadas, pessoas (geralmente jovens) divertindo-se e muita cerveja. Vende-se a imagem de que apenas com a soma destes elementos seria assegurado o resultado almejado em uma festa, ou seja, a garantia de diversão. É como se, onde houvesse festas e pessoas, fosse obrigatória a presença das bebidas alcoólicas. Em uma reunião técnica promovida pela OMS (Organização…

1 FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 2 BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção do

veicula a propaganda ou seja, o fabricante não pode fazer propagandas de duplo sentido ou faz com que as pessoas possam entender que o produto faça algo ou prometa algo que não cumpra... ai pode citar de propagandas de crianças.... até mesmo das bolachas infantis que a professora citou em sala que alguns fornecedores fazem propaganda alimentícias prometendo que o produto tras a doze necessária para uma boa alimentação mas não é isso que ocorre. São normas que trazem uma diretriz para as…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CDC A publicidade e a propaganda se situam na fase pré-contratual onde, embora ainda não haja vínculo obrigacional entre fornecedor e consumidor, já ocorrem propostas veiculadas pelo marketing. Esse momento, anterior a contratação, já se podem configurar em algumas tratativas tuteladas pelo direito visto que geram uma expectativa no consumidor quanto ao produto ou serviço oferecido. O dever de boa-fé na contratação não exclui a sua apreciação na fase…