Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

eventuais defeitos que pela sua peculiaridade só se poderiam verificar com o efetivo uso do produto na normalidade das condições para as quais este foi destinado. 9 – Propaganda Enganosa Indistintamente se faz necessário fazermos uma breve distinção dos termos propaganda e publicidade que não devem ser confundidos. A propaganda tem por finalidade divulgar elementos de caráter ideológico, religioso, filosófico, político, econômico ou social. Já a publicidade, por sua vez, tem…

fundamentação da publicidade___8 4.3.7. Principio da correção do desvio publicitário_________________9 4.4. Dispositivos sobre a disciplina civil na publicidade no código de defesa do consumidor__________________________________________9 4.4.1. Propaganda enganosa__________________________________9 4.4.2. Publicidade abusiva___________________________________10 4.4.3. 5. Direitos básicos do consumidor___________________________________11 6. Garantia, vícios e fatos dos produtos…

Conar atue desde 1978 autorregulamentando o setor, é a Constituição Federal de 1988 o marco legal das atuais limitações impostas à publicidade de produtos que possam pôr em risco a saúde dos usuários. O artigo 220, parágrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Dois anos após a…

Conar atue desde 1978 autorregulamentando o setor, é a Constituição Federal de 1988 o marco legal das atuais limitações impostas à publicidade de produtos que possam pôr em risco a saúde dos usuários. O artigo 220, parágrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Dois anos após a…

em adquiri-lo. O CDC proíbe que se faça a publicidade abusiva, bem como a publicidade enganosa. Mas, apesar da publicidade abusiva ser menos comentada que a publicidade enganosa (a chamada popularmente de propaganda enganosa), não é menos importante que esta. Ambas são tratadas de igual forma pela Lei 8.078/90: são completamente vedadas. Estudaremos a seguir as particularidades da publicidade abusiva. Art. 37, § 2° do CDC. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória…

1. Legislação Brasileira sobre propaganda de medicamentos A primeira referência que existe na legislação brasileira sobre propaganda de medicamentos é data de 1931. - decreto nº. 20.377/31 proibia o anúncio de especialidades farmacêuticas atribuindo efeitos não considerados aceitos. - Lei nº. 5.991/73, que revoga o decreto anterior, dispõe sobre o comércio de drogas, medicamentos, insumos. - Lei nº. 6.360 de 1976 é conhecida como a 'Bíblia da Vigilância Sanitária' e estabelece…

éticos da propaganda comercial Gabrielle de Amorim Pfuetzenreiter Prof. Heinrich Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Instituições de Direito (MKT15) – Administração em Marketing 29/04/13 RESUMO Os profissionais de marketing estão sempre às voltas com questões éticas, principalmente no que diz respeito à propaganda. Se por um lado existe um mercado livre e legal, existe também a responsabilidade social do profissional. Até que ponto o agente de propaganda…

II – DA PROPAGANDA ENGANOSA Segundo o Artigo 37, §1° do Código de Defesa do Consumidor. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

vulnerabilidade total, momento em que se observa estarem completamente desprotegidos pelo grande número de práticas abusivas das empresas. É neste contexto que a sociedade clama por amparo legal às relações de consumo. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor ganhou uma roupagem nova, um novo conceito, a fim de permitir que todos tenham direito à proteção contra práticas abusivas e fornecimentos nocivos à sua vida, dentre outros, passando as relações de consumo a…

Direito do Consumidor 1. Propaganda enganosa TJ-MG - Direito do Consumidor - propaganda enganosa - dever de indenizar - Princípio da Boa-fé e da Transparência Número do processo: 1.0710.03.006016-8/001(1) Relator: DUARTE DE PAULA Data do acordão: 13/09/2006 Data da publicação: 25/10/2006 Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA…