Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

importante compreender os possíveis indícios de exclusão social, que elimina aqueles que não se encaixam no mundo “perfeito” da publicidade. O percurso deste trabalho tem princípio em uma breve conceituação da publicidade e a diferenciação entre ela e a propaganda, a fim de eliminar possíveis equívocos de definição e compreensão dos termos. Por conseguinte, percorrerá o surgimento da publicidade e seu processo evolutivo. De forma mais aprofundada, será feita uma viagem sobre o seu início…

APRESENTAÇÃO DIREITO Slide 2: O que são práticas abusivas? São todas as práticas que são ilegais independente se causam dano ou não ao consumidor Slide 3: Artigo 39 O Artigo 39 do Código de Direito do Consumidor faz menção a diversas práticas abusivas e eu vou falar um pouco sobre cada uma delas. Slide 4: Venda casada (Ler o I-) Ou seja, obrigar o consumidor, na compra de um produto, a levar outro; Não há a possibilidade de levar um dos produtos sem o outro No entanto a venda…

do produto é fator determinante para a justificativa da função distintiva da marca. Mas há, ainda, as funções de propaganda e de garantia desempenhadas pela marca. A garantia se dá através do vínculo criado entre o consumidor e sua experiência positiva com o produto identificado por uma determinada marca, que reforça a sua segurança na aquisição daquele produto. Já a propaganda é função naturalmente desempenhada pela marca, que se antepõe entre o consumidor e o produto, demonstrando…

Consumidor..................................17 5.6 Propaganda..............................................................................................18 5.6.1 História da Propaganda 5.6.2 Tipos de Propaganda.............................................................................19 5.6.3 Propaganda Enganosa...........................................................................20 5.6.4 Credibilidade da Propaganda 6…

comprometia a entregar em tantos dias. Mas não cumpria. Daí a pessoa tinha que ficar pagando à financeira e não recebia ou recebia dali há muito tempo. As garantias do consumidor eram mínimas. Outras questões da maior gravidade eram as de propaganda enganosa, a questão da venda de produtos com defeito etc. O código de defesa do consumidor concedeu prazos para o cumprimento das obrigações, troca de produtos, fixou penas de multa, concedeu ao consumidor o benefício da inversão do…

RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e conforme artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado

segundo as regras ordinárias de experiência; São direitos do consumidor: 01 - Proteção à vida, à saúde e à segurança; 02 - Educação para o consumo; 03 - Escolha de produtos e serviços; 04 - Informação; 05 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 06 - Proteção contratual; 07 - Indenização; 08 - Assistência jurídica, integral e gratuita; 09 - Facilitação de defesa de seus direitos; 10 - Qualidade dos serviços públicos. Caso real de Direito ao Consumidor A…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 7 TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e…

meses a um ano e multa. (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo. 32. São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade. GABARITO: C O CDC proibiu a publicidade abusiva e enganosa e disciplinou a matéria segundo os seguintes princípios: a) Identificação da publicidade (art. 36, caput) – a…

por normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores. Reconhecendo a fragilidade do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços. Para protegê-lo de práticas abusivas, garante uma ação efetiva do Governo. Neste exato ano de 2010, no mês de setembro, o Código de defesa do consumidor completa 20 anos desde a sua criação e constitui um valioso e eficaz instrumento de cidadania. Este manual tem o…