APRESENTAC A O DIREITO

APRESENTAÇÃO DIREITO

Slide 2: O que são práticas abusivas?

São todas as práticas que são ilegais independente se causam dano ou não ao consumidor

Slide 3: Artigo 39

O Artigo 39 do Código de Direito do Consumidor faz menção a diversas práticas abusivas e eu vou falar um pouco sobre cada uma delas.

Slide 4: Venda casada

(Ler o I-) Ou seja, obrigar o consumidor, na compra de um produto, a levar outro; Não há a possibilidade de levar um dos produtos sem o outro
No entanto a venda casada é proibida. É ilegal por exemplo o garçom só servir a bebida se o consumidor pedir por um acompanhamento
Em alguns casos é legal vender produtos juntos, como a camiseta e calça de um pijama ou terno e calça social.
Sobre a notícia:
A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que proíbe a venda casada de alimentos acompanhados de brinquedos na capital paulista
A venda casada é extremamente comum nas redes de fast-food e nas embalagens de ovos de Páscoa
O vereador Arselino Tatto do PT alega que a venda casada estimula o consumo exagerado do alimento
Em 2011 o McDonald’s foi multado por R$ 3,1 milhões pela venda do Mc Lanche Feliz, combo com lanche, bebida e brinquedo
Os brinquedos podem ser vendidos, no entanto, a venda deve ocorrer de modo separado ao lanche
Um projeto aprovado pelos vereadores estabelece uma multa de R$1,5 mil para o estabelecimento que praticar venda casada

Slide 5: Recusa de atendimento

(Ler o II) Ou seja, é proibido a recusa de atendimento aos consumidores quando há estoque desse produto
Porém em época de crises o vendedor pode restringir a quantidade máxima ou mínima de vendas
Sobre a notícia:
O médico nega atendimento a um paciente de plano de saúde com consulta agendado, o que se configura como dano moral
No caso houve a condenação tanto do médico quando do plano Unimed Porto Alegre
Segundo o paciente, o médico reconheceu sua participação no plano, porém lhe negou o atendimento pois este pagava pouco no plano

Slide 6: Envio sem solicitação

(Ler III)