Direito do consumidor -unesa - semana 7

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR


AULA 7


TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC).



O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é,são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e escoamento da produção, comercialização dos produtos até os consumidores. Envolve tanto a fase anterior à venda (ex. oferta de produtos no mercado de consumo), como o pós-venda (ex. com a formação dos bancos de consumidores endividados).

O artigo 29 estabelece um dos conceitos de consumidor por equiparação aoafirmar que assim o serão, todas as pessoas determináveis ou não, expostas às pra´ticas previstas neste capítulo (das práticas comerciais) e no seguinte (da proteção contratual).

Sendo assim, serão consumidores não só aqueles que adquirem produtos ou serviços como destinatários finais (art. 2º, caput), mas também, aqueles submetidos às práticas previstas nestes capítulos como a oferta, apublicidade, a cobrança de dívidas e todas as demais abusividades contratuais.

O referido artigo, ao afirmar que são consumidores as pessoas não necessariamente determináveis, torna possível equiparar a consumidor por exemplo uma coletividade exposta a uma publicidade enganosa.

O art.30 cuida da OFERTA (obrigação pré-contratual) – princípios da vinculação da oferta ou da vinculação contratualda publicidade, segundo o qual a oferta integra o contrato, devendo ser cumprida nos termos em que foi divulgada.

Em atenção aos princípios da transparência e da informação, o CDC estipula que todo produto ou serviço deve conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português (art, 31 e art. 6º, III). - rol meramente exemplificativo -

O descumprimento do art. 31 acarretavício de informação, gerando dever de indenização, além de configurar infração penal, nos termos do art. 66 do CPDC.

Assim, a oferta vincula (= obriga) o seu ofertante, devendo ser respeitada e seus elementos integrarão o futuro contrato que vier a ser celebrado. Acaso o fornecedor não queira cumprir o anunciado, cabe aplicação do art. 35, que permite, por exemplo, a exigência de cumprimentoforçado da oferta.

Verifica-se, ainda, a presença do princípio da boa-fé objetiva, pela qual o fornecedor, através da oferta, deve-se portar no sentido de cumprir os deveres anexos de lealdade, proteção, informação, confiança e cooperação[1].

Portanto, em todas as hipóteses do art. 35, o consumidor pode pedir indenização pelos eventuais danos sofridos em decorrência da quebra de confiançaO art. 32 fala do dever que os fornecedores têm de assegurar peças de reposição aos seus produtos e, quando cessada a produção, mantê-la por período razoável de tempo.

O art. 33 (c/c art. 49) cuida dos contratos à distância (ex. Internet).

O art. 34 positiva o princípio da solidariedade do fornecedor pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. (vide RESP 304.673, STJ).= DA PUBLICIDADE =

Obs.) Publicidade: expressa o fato de tornar público (divulgar) o produto ou serviço, com o intuito de aproximar o consumidor do fornecedor, promovendo o lucro da atividade comercial. X Propaganda: difunde uma idéia, promovendo a adesão a um dado sistema ideológico (ex. filosófico, religioso, político)[2].



• PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE:

a) Princípio davinculação contratual da publicidade (art. 30);

b) Princípio da identificação da mensagem publicitária (art. 36);

c) Princípio da transparência da fundamentação da publicidade (art. 36, parágrafo único); (X art. 69)

d) Princípio da veracidade da publicidade (art. 37, § 1°);

e) Princ. da não-abusividade da publicidade (art. 37, § 2º);

f) Princ. do ônus da prova a cargo do fornecedor (art....
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