Propaganda Enganosa Abusiva

relações de consumo. Tais crimes estão elencados no art. 63 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Trataremos exclusivamente dos artigos 67 ao 71 do CDC, in verbis: Art. 67. “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.” Parágrafo único – Vetado – Incorrerá nas mesmas penas quem fizer ou promover publicidade de modo que dificulte sua identificação imediata. É importante salientar,…

Conar atue desde 1978 autorregulamentando o setor, é a Constituição Federal de 1988 o marco legal das atuais limitações impostas à publicidade de produtos que possam pôr em risco a saúde dos usuários. O artigo 220, parágrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Dois anos após a…

Conar atue desde 1978 autorregulamentando o setor, é a Constituição Federal de 1988 o marco legal das atuais limitações impostas à publicidade de produtos que possam pôr em risco a saúde dos usuários. O artigo 220, parágrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Dois anos após a…

em adquiri-lo. O CDC proíbe que se faça a publicidade abusiva, bem como a publicidade enganosa. Mas, apesar da publicidade abusiva ser menos comentada que a publicidade enganosa (a chamada popularmente de propaganda enganosa), não é menos importante que esta. Ambas são tratadas de igual forma pela Lei 8.078/90: são completamente vedadas. Estudaremos a seguir as particularidades da publicidade abusiva. Art. 37, § 2° do CDC. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória…

várias razões. Entre elas estão as peças abusivas, enganosas ou irrelevantes. O foco da propaganda é o consumidor, ou seja, deve convencer o mesmo de que o produto é de suma importância e deve ser consumido. Porém, a propaganda não deve ser enganosa e/ou abusiva - por exemplo, falsos anúncios na Internet sobre como ganhar dinheiro. Um sujeito mais humilde pode não perceber que está sendo enganado, mas outro com maior nível de instrução pode. A propaganda correta é a que não engana ou…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CDC A publicidade e a propaganda se situam na fase pré-contratual onde, embora ainda não haja vínculo obrigacional entre fornecedor e consumidor, já ocorrem propostas veiculadas pelo marketing. Esse momento, anterior a contratação, já se podem configurar em algumas tratativas tuteladas pelo direito visto que geram uma expectativa no consumidor quanto ao produto ou serviço oferecido. O dever de boa-fé na contratação não exclui a sua apreciação na fase…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

vulnerabilidade total, momento em que se observa estarem completamente desprotegidos pelo grande número de práticas abusivas das empresas. É neste contexto que a sociedade clama por amparo legal às relações de consumo. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor ganhou uma roupagem nova, um novo conceito, a fim de permitir que todos tenham direito à proteção contra práticas abusivas e fornecimentos nocivos à sua vida, dentre outros, passando as relações de consumo a…

10 2. Os Limites da Publicidade frente ao Código de Defesa do Consumidor 12 2.1 Diferenciação dos conceitos de Publicidade e Propaganda 13 2.2 O Direito do Consumidor no Brasil – Breve Histórico 14 2.3 Conceitos importantes relacionados ao Código de Defesa do Consumidor 15 2.4 Da Publicidade Enganosa, Abusiva e Enganosa por Omissão 19 2.5 Da Publicidade Comparativa e sua Legalidade 23 2.6 Da Responsabilidade Civil e Criminal do Anunciante 24

Publicidade e Propaganda 13 2.2 O Direito do Consumidor no Brasil – Breve Histórico 14 2.3 Conceitos importantes relacionados ao Código de Defesa do Consumidor 15 2.4 Da Publicidade Enganosa, Abusiva e Enganosa por Omissão 19 2.5 Da Publicidade Comparativa e sua Legalidade 23 2.6 Da Responsabilidade Civil e Criminal do Anunciante 24 2.7 O Papel do Conselho de Autorregulamentação Publicitária - CONAR 27 2.8 Dois Casos de Campanhas Publicitárias Consideradas Abusivas…