Propaganda Enganosa Abusiva

forma clara, em questão de quantidade, composição, para que o consumidor esteja completamente ciente do que está sendo feita a sua compra, principalmente incluindo os riscos que ela traz. O Art., diz respeito ainda sobre a proibição da propaganda abusiva ou enganosa. Essa prática ocorre quando o produto precisa de uma forma urgente chamar a atenção do consumidor, e por falta de uma qualidade própria que tenha esse papel, ele utiliza qualidades falsas e engana o consumidor sobre seu uso.…

- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Para a melhor análise do referido dispositivo, faz-se necessário a divisão do assunto em duas partes. A primeira dirá respeito às cláusulas abusivas e a segunda às práticas abusivas. Nosso ordenamento trabalha com sistema misto de exemplificação das cláusulas abusivas. Temos um rol taxativo…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA Trabalho sobre Publicidade e propaganda apresentado a Universidade Ibirapuera de São Paulo, como requisito para os cursos de Gestão Financeira e Logística. SÃO PAULO 2013 Dedicatória Dedicamos todos os passos dados desde o ponto inicial até a conclusão do nosso trabalho a professora, aos nossos familiares e amigos pelo apoio, incentivo e por fazerem parte de todas as nossas realizações. “A beleza é simplesmente a publicidade, o caráter, o…

manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. É necessário fazer uma distinção entre publicidade e propaganda, informando se existem muitas diferenças entre elas, frisando os princípios que norteiam toda a publicidade. Analisaremos a publicidade lícita com suas características marcantes e requisitos que permitem sua veiculação. Os…

publicidade enganosa previstos em nosso ordenamento jurídico? Explique-os. O nosso ordenamento jurídico consigna três espécies de publicidade ilícita, quais sejam: a simulada, a enganosa e a abusiva. A publicidade simulada foi rapidamente mencionada neste trabalho ao se examinar o princípio da identificação da publicidade, consagrado no caput do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade enganosa é definida nos §§ 1o e 3º do art. 37, enquanto que a publicidade abusiva…

“Publicidade Enganosa e Abusiva à Luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, traz em si o propósito de estudar e analisar o fenômeno jurídico da publicidade enganosa e abusiva, frente ao CDC (Lei nº. 8.078/90), tendo em vista o relevo prático de que se reveste o disciplinamento específico dessa matéria no âmbito das múltiplas relações de consumo. Sumário: Introdução. 1. Conceito de Publicidade. 2. Dever de Informar e Publicidade 3. Publicidade Enganosa 4. Publicidade Abusiva…

eventuais defeitos que pela sua peculiaridade só se poderiam verificar com o efetivo uso do produto na normalidade das condições para as quais este foi destinado. 9 – Propaganda Enganosa Indistintamente se faz necessário fazermos uma breve distinção dos termos propaganda e publicidade que não devem ser confundidos. A propaganda tem por finalidade divulgar elementos de caráter ideológico, religioso, filosófico, político, econômico ou social. Já a publicidade, por sua vez, tem…

PADRÃO CURSO DE DIREITO RAONI DUARTE DA ROCHA PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA GOIÂNIA-GO 2013 FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Padrão Unidade III, sob orientação da Profª.…

A Propaganda veiculada pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa na legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual

FAZER COM INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de OI (Telemar Norte Leste S/A), CNPJ: 33.000.118/001-79, Av. Epitácio Pessoa, nº 600, João Pessoa, Paraíba, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor; DOS FATOS O autor adquiriu plano de telefonia da empresa OI, denominado “Oi Conta Total II” em 15 de março de 2014 junto à agencia da empresa situada no bairro da Torre, 45, João Pessoa. Segundo o folder da propaganda do…