Projeto De Pesquisa Extinção Da Punibilidade

VIRTUAL Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Jurandir José dos Santos Gabriel Lino de Paula Pires Mário Coimbra Presidente Prudente, __de novembro de 2008.Dedico esta pesquisa aos meus pais, irmãos e amigos, pelo apoio e atenção a mim despendido.AGRADECIMENTOS A Deus, em primeiro lugar, pois sem Ele eu nada posso fazer. Ao meu orientador, pela sua imensa paciência e compreensão aos meus desesperos,…

mesmos rigores estabelecidos na Lei de Crimes Tributários. Nesse sentido, buscou-se por meio desta pesquisa descrever, de forma breve a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico. Antes de adentrar-se na didática atinente aos ilícitos tributários de cunho penal, foi abordado conteúdos acerca de aspectos gerais das obrigações tributárias. E para isso foi realizado pesquisa bibliográfica exploratória e explicativa, por meio de livros, artigos, leis e análise…

Trabalho Cientifico. Professora: Claúdia Pozzi São Carlos 25/11/2014 Sumário Introdução Capitulo 1 - Responsabilidade ambiental Capitulo 2 - Legislativa e Portarias 2.1Legislativa 2.2Portarias Capitulo 3- Projetos de leis e Jurisprudência 3.1 Projetos de leis 3.2 Jurisprudência Capitulo 4- Conclusão Capitulo 5- Referencias Biográficas Introdução Viemos por meio deste, esclarecer algumas questões que há muito tempo é exigida certa…

INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Natal (RN), setembro de 2013 ALECSANDER TOSTES DE LUCENA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Projeto de pesquisa apresentado ao curso de direito da Universidade Potiguar - UNP, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I, sob a orientação da Profª. Ma. Danielle Freitas de Lima Oliveira Natal…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORATEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito PROJETO DE PESQUISA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Cicila Daiane Barbosa de Oliveira Mat. 0221757-x Orientadores: Ivalnilda Sousa da Silva (de metodologia) Caroline Pontes Almeida (de conteúdo) Fortaleza Maio - 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA No Brasil, a prática de crimes tem…

REGIÃO DAS HORTÊNSIAS BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BRAUN ASSMANN A SONEGAÇÃO FISCAL E A DESOBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CANELA, RS 2013 DANIEL BRAUN ASSMANN A SONEGAÇÃO FISCAL E A DESOBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Monografia apresentada no curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do titulo de…

insignificância 34 3.6 Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária 38 3.8 Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária 42 3.9 Estudo jurisprudencial 48 3.10 Hipóteses de reconhecimento da continuidade delitiva 48 3.11 Competência para o julgamento 51 3.12 A prática do contrabando e descaminho no Brasil 53 ConCLULSÃO 57 Referências das fontes citadas 60 resumo A presente pesquisa tem por…

de culpabilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária. b) Identificar na jurisprudência as decisões atípicas de excludente de culpabilidade nos crimes previdenciários. c) Fazer uma abordagem na linha doutrinária a respeito da extinção da punibilidade frente ao crime previdenciário. 5. JUSTIFICATIVA É nítido o crescimento econômico brasileiro nos últimos anos, trazendo consigo o acesso ao crédito e alavancando o poder aquisitivo das classes antes menos favorecidas,…

ARGUMENTOS RESISTENTES À PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA .................................................................................................. 68 3.3 A EFETIVIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA E A EVIDENTE FALTA DE PUNIBILIDADE CONCRETA ..................................................................................................... 75 3.4 A EDIÇÃO DAS METAS DE NIVELAMENTO EM CONTRAPOSIÇÃO À EDIÇÃO DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

só responde pelos atos já praticados". Caracteriza-se a tentativa abandonada quando “o agente pretendia produzir e consumar o resultado, mas acabou por mudar de ideia, vindo a impedi-lo por sua própria vontade” (CAPEZ, 2004, p. 248).1 Através da pesquisa bibliográfica buscou-se discutir, conceituar e analisar a possibilidade de aplicação da pena nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz. O tema em estudo tem grande relevância para os aplicadores do direito penal por se…