Projeto De Pesquisa Extinção Da Punibilidade

Canoas 2011 NOME DO ALUNO PENA DE MULTA CUMULADA ÀS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DELITOS PATRIMONIAIS NO BRASIL: aplicabilidade na contemporaneidade. Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Ritter dos Reis como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito. Orientador(a): Prof.ª Dr.ª .... Canoas 2011 SUMÁRIO

perdão judicial, a ser concedido tendo em vista circunstâncias do caso concreto que tornam a reprimenda despiscienda ou desproporcional. O juiz concederá o perdão judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis…

alterou a Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, inseriu em seu capítulo IX, nos artigos 81-A e 81-B, e estabeleceu o dever de atuação da Defensoria Pública na fase de execução da pena, cabendo ao defensor público requerer, por exemplo, extinção da punibilidade (artigo 81-B, inciso I, alínea c), remição de pena (artigo 81-B, inciso I, alínea e), conversão de penas, progressão de regime, suspensão condicional da pena, livramento condicional (artigo 81-B, inciso I, alínea h), entre outros…

tempo; o desenvolvimento apresentará as hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, as leis de vigência temporárias especiais e o tempo do crime, e por fim concluirei o trabalho apresentando o meu parecer pessoal. Utilizando-se dos métodos da pesquisa bibliográfica e do uso da internet. Palavra - chave: retroage, beneficia o réu, irretroatividade, vigência 1. CONCIDERAÇÕES INICIAIS REGRAS DA LEI PENAL NO TEMPO: Na lei penal no tempo destacam-se quatro regras fundamentais,…

Nome(s) do(s) aluno(s): Nome da Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado: Da Apropriação Indébita Previdenciária. (x) Pesquisa ( ) Projeto de Extensão Data da aprovação_____/_____/_____ Título do Projeto: Nome do(a) Professor(a) Orientador(a): Plano de Estudo: 1- Tema Da Apropriação Indébita Previdenciária. 1.1 Delimitação do Tema A (in) constitucionalidade

Fortaleza hoje é uma das cidades brasileiras que mais se lava dinheiro. Alguns exemplos práticos que são as empresas de revenda de carros, hotéis, restaurantes e imóveis. OBJETIVOS OBJETIVO GERAL O objetivo geral deste projeto visa a pesquisa e também consiste em demonstrar a nocividade que esse crime de lavagem de dinheiro trás em outras esferas(Federal, Estadual e Municipal). Fazendo também uma abordagem sobre os julgados do STF e STJ como parâmetro para outros…

mostrando outros mecanismos alternativos de solução das controvérsias criminais diferentes das quatro medidas despenalizadoras criadas pela Lei 9.099/95. A técnica utilizada no processo de levantamento dos conteúdos que deram fundamento ao estudo foi a pesquisa bibliográfica. O texto finaliza mostrando que a Lei 9.099/95 não foi completamente instrumentalizada, o que coloca em risco a estrutura do Poder Judiciário. PALAVRAS – CHAVE: Direito Processual Penal – Lei 9.099/95 – Juizado…

– SP 2014 FERNANDA REGINA MORETTI SILVA CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Projeto de TCC apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para apresentação e conclusão da matéria em questão. Santa Fé do Sul – SP 2014 SUMÁRIO PROJETO DE PESQUISA................................................................................................... 1.…

BAHIA CURSO DE DIREITO NAILTON SANTANA CARNEIRO JUNIOR CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Itamaraju/BA 2013 NAILTON SANTANA CARNEIRO JUNIOR CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Projeto de monografia apresentado a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, como requisito parcial da disciplina TCC I, ministrada pelo professor Renato Carminatti, entregue em. Itamaraju /BA 2013 SUMÁRIO 1…

APRESENTAÇÃO A presente pesquisa diz respeito a um instituto do nosso ordenamento jurídico denominado como Tribunal do Júri, o qual tem previsão legal em nossa Magna Carta. Faz um apanhado histórico, isto é, evidencia onde e quando houve as primeiras notícias referentes ao instituto até os dias atuais. Aponta as mudanças que ocorreram com a vigência da Lei 11.689/08 e o que ainda pode ser mudado. Tenta compreender a perspectiva atual que envolve o instituto. Demonstra as divergências…