Projeto De Pesquisa Extinção Da Punibilidade

Posteriormente, será abordado quais e quantas são as espécies das medidas de segurança e, em seguida, quando ocorre a prescrição e extinção de punibilidade das mesmas. Por fim, a imposição das medidas de segurança para os inimputáveis e, fechando, a substituição da pena pelas mesmas. O método utilizado neste trabalho de pesquisa é baseado na legislação e doutrina. Palavras – chave: Medidas de Segurança.

de qualquer espécie de controle legislativo ou de constitucionalidade, estes complementos executam nada menos que a função típica do poder legiferante, ferindo, assim, diversos princípios constitucionais. É este o ponto fundamental da presente pesquisa, explorar a fragilidade dos princípios em face do uso cada vez mais constante e intenso destes dispositivos normativos. Estando em contraponto com a doutrina dominante, que alega que basta que o núcleo essencial da conduta esteja…

Aplicação da pena (Aulas 18 a 21) .................................................................................. 107 9- Concurso de crimes (Aulas 21 e 22) ............................................................................... 123 10- Extinção de punibilidade (Aulas 22 a 24) ...................................................................... 129 Penal II – Gamil – 2013.1 Mariana Sampaio 17/05/13 Aula 01 TEORIA DO DELITO Cezar Roberto Bitencourt: Evolução da teoria…

CRIME PASSIONAL: CONCEITOS E PECULIARIDADES Carolina Fernanda Lima Silva¹ RESUMO O presente artigo tem por objetivo conceituar a expressão “Crime Passional” e a evolução de sua punibilidade devido ao progresso sócio cultural ocorrido através dos tempos. O crime passional é um delito que sempre existiu na história da humanidade, porém, em nenhuma época, foi tipificado nas legislações, enquadrando-se tão somente no delito de homicídio e suas vertentes. Palavras-chave:…

analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do preceito legal do artigo 94 do Estatuto do Idoso. Palavras – chave: Estatuto do Idoso – Infrações de Menor Potencial Ofensivo – Institutos Despenalizadores – Procedimento. O projeto de extensão sob o tema Os Direitos da Terceira Idade foi desenvolvido durante o período de um ano buscando uma maior conscientização de adolescentes na faixa etária entre 13 e 18 anos. Procurou-se passar ao público alvo…

Penal dizia que o casamento extinguia a punibilidade nesses casos (art. 107), mas o inciso foi revogado: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: VII - pelo Casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código; (Revogado pela L-011.106-2005) Mas é assim, como fica a situação se o casamento dessa garota de 13 com o rapaz de 18 não vai operar extinção de punibilidade alguma? Só que a doutrina…

universidade do crime, desumanidade, associadas ao Sistema Penitenciário. Não apenas a nível nacional, mas também aplicadas numa realidade muito próxima, observada no Estado de São Paulo. Nesta conjuntura caótica afloram as causas extintivas de punibilidade, elencadas no art. 107 do Código Penal que extinguem o Ius Puniendi Estatal. E, dentre elas o indulto. Dotti (2005), referindo-se ao indulto, assente que: penalistas antigos e modernos desaprovam a concessão reiterada que possa…

exposição de motivos. 4 Formas: inquérito policial. Forma mais adequada. Finalidade para a persecução preparatória. Celeridade processual = prestação jurisdicional mais rápida = Juizado de Instrução. Tendo o cuidado com a prescrição (extinção da punibilidade). Se o objetivo for o respeito às garantias individuais, privilegiando o interesse do réu = inquérito policial. Delegado é parcial, e o procedimento é inquisitivo. A existência do inquérito requer a exigência de que a…

URCAMP- Universidade da Região da Campanha Bagé Trabalho De Direito Penal IV Pesquisa – Art. 288 e 288 A Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos…

metodologia desta pesquisa. Ao professor José Ferreira Silva Bastos, por ter feito a correção gramatical deste trabalho. À Dra. Cristiane Gadelha Cavalcante, diretora do Instituto Penal Professor Olavo Oliveira 2, pela gentileza de ter me recebido nas dependências daquele estabelecimento bem como por ter me orientado sobre o funcionamento da estrutura daquele presídio. Aos meus pais, que sempre me motivaram e contribuíram para que fosse possível a conclusão desta pesquisa. A…