Projeto De Pesquisa Extinção Da Punibilidade

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Autora: Alderianne Rodrigues Boaventura Orientador: Prof. Espec. Carlos André Bindá Praxedes Brasília - DF 2010 ALDERIANNE RODRIGUES BOAVENTURA REFLEXÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília…

situações em que esta foi proferida contra políticos. Finalmente, na terceira parte apresentam-se as jurisprudências e a retratação, de modo a ilustrar os procedimentos adotados para os casos de calúnia. Este trabalho se realizou por meio de pesquisa bibliográfica nas áreas do Direito Civil e Penal. 1- 1 - A honra e a imagem do político 1.1 - Conceito e aspectos jurídicos da honra: A Honra é a avaliação do procedimento de uma pessoa e estado social baseado nas adoções…

Multa de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES Art. 36. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam…

tentaremos instigar a curiosidade do leitor para pesquisas futuras a respeito dos temas. 1 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena constituí benefício previsto na legislação penal brasileira e aplicado como um dos institutos inibidores da execução da pena de prisão. 1.1 Origem e desenvolvimento do instituto A maioria dos doutrinadores atribui à origem moderna da suspensão condicional, ao projeto apresentado por Berenger em…

e alcance, bem como integralidade do referido objeto de estudo. Na abordagem, elegeu-se o método monográfico já que se propõe a esmiuçar o tema delimitado, situando-o e revelando seus desdobramentos. Como referencial teórico será realizada uma pesquisa bibliográfica alusiva ao tema, dos principais autores e obras consultadas, bem como a jurisprudência dos tribunais pátrios, além de coleta presencial de dados. Justifica-se a escolha do tema por sua relevância teórica e prática,…

Cerimônia de concessão..................................... 5.5. Revogação obrigatória (art. 86) .......................... 5.6. Revogação facultativa (art. 87) .......................... 5.7. Prorrogação do período de prova (art. 89).......... 5.8. Extinção da pena (art. 90) .................................. 6. Dos efeitos da condenação (Cap. VI) ........................ 7. Da reabilitação (Cap. VII) ........................................ 7.1. Requisitos da reabilitação (art.…

INTRODUÇÃO No decorrer do presente trabalho foram analisadas as seguintes leis: Lei 9.613/98 - Lavagem de Capitais e Lei 7.492/86 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, por intermédio do método dedutivo com pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência. A primeira discorre sobre a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, tanto material quanto processual. Entretanto, o foco estará nos artigos que apresentam o rol de crimes antecedentes e sua tipificação para abertura da ação

envolvendo os mesmos danos. Com base nestas idéias, são propostos meios de aplicação dos dois institutos, com a finalidade de garantir a tutela integral do meio ambiente. A metodologia aplicada à pesquisa é basicamente o processo indutivo e, eventualmente, o dedutivo, com o uso da técnica de pesquisa bibliográfica. Examinam-se a doutrina e o direito positivo, com destaque: Direito Ambiental, Direito Processual Civil e Penal, Direito Administrativo e Responsabilidade Civil. O…

coatora 24 2.4 Admissibilidade 25 2.5 Quando não houver justa causa 28 2.6 Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo 31 2.7 Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei 32 2.8 Quando estiver extinta a punibilidade 41 2.9 Quando o processo for manifestamente nulo 46 2.10 Não oferecimento de pena ou medida alternativa 48 3 DA COMPETËNCIA PARA JULGAMENTO E SEU PROCESSAMENTO 51 3.1 Formas de impetração 53 3.2 Processamento 55 3.3 Do…

ASPECTO FORMAL 1. Caracteres do crime sob o aspecto formal 2. O fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade 3. Apunibilidade 4. Requisitos, elementares e circunstâncias do crime 5. Pressupostos do crime 6. Condições objetivas de punibilidade 7. Crime e ilícito civil 8. Crime e ilícito administrativo 9. O crime na teoria geral do Direito CAPÍTULO XIII DO SUJEITO ATIVO DO CRIME 1. Conceito 2. Terminologia da lei 3. Direitos e obrigações CAPÍTULO XIV DA…