Projeto De Pesquisa Excludente De Ilicitude

ofensa à soberania, à coisa julgada e à independência funcional dos juízes, além de aduzirem os argumentos da ausência de lei expressa e da falibilidade humana. Por fim, são investigadas as tendências legislativas e jurisprudenciais relativas ao tema. Pesquisa-se a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que tem se mantido contrário à hermenêutica proposta, indo de encontro com a doutrina mais recente. Por fim, são examinados os trabalhos legislativos até…

crime é cometido por um Estado, como poderíamos nos indignar, sem que isso significasse uma autotutela? Para redimir as controvérsias e julgar os crimes cometidos em nome dos Estados, depois de um longo caminho percorrido por Tribunais ad hoc e projetos mal sucedidos de um tribunal permanente independente, foi criado em 1998, pelo Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional – TPI. Baseado nos princípios basilares do Direito Penal de Estados Democráticos e tendo a…

Poder Público: I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada…

PRATICA PENAL_5ED 2015.indd 2 11/25/14 11:50 AM 2015 © Editora Foco Coordenador: Wander Garcia Autor: Eduardo Dompieri Editor: Márcio Dompieri Gerente Editorial: Paula Tseng Equipe Editora Foco: Erica Coutinho, Georgia Dias e Ivo Shigueru Tomita Projeto Gráfico, Capa e diagramação: R2 Editorial Impressão miolo e acabamento: Gráfica Meta Solutions Impressão capa: Gráfica Meta Solutions Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)…

resultar dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; b) de um terço à metade, se resultar lesão corporal grave em outrem; e c) até o dobro, se o resultado for morte de outrem. A Lei de Crimes Ambientais aponta ainda as causas excludentes de ilicitude. O artigo 37 descriminaliza o abate de animais desde que para saciar a fome do agente ou de sua família, para proteger plantações ou rebanhos, ou quando os animais abatidos sejam nocivos. O artigo 50-A não criminaliza o…

de qualquer espécie de controle legislativo ou de constitucionalidade, estes complementos executam nada menos que a função típica do poder legiferante, ferindo, assim, diversos princípios constitucionais. É este o ponto fundamental da presente pesquisa, explorar a fragilidade dos princípios em face do uso cada vez mais constante e intenso destes dispositivos normativos. Estando em contraponto com a doutrina dominante, que alega que basta que o núcleo essencial da conduta esteja…

utilizar os princípios e regras de hermenêutica. Nesse trabalho, buscar-se-á estudar a aplicação do princípio da adequação social para limitar a incriminação do sujeito ativo no crime de estupro de vulnerável, criado pela Lei 12.015/2009. Para a pesquisa, serão estudados diversos autores, como analisadas jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, principalmente quanto aos posicionamentos anteriores à Lei 12.015 e a presunção de violência.…

os elementos do fato típico. Constitui elemento subjetivo do tipo. 1.2 DOLO NATURAL X DOLO NORMATIVO Existem duas principais teorias a respeito do dolo. Para a doutrina clássica (tradicional) o dolo é normativo, pois contém a consciência da ilicitude (antijuricidade). Tal teoria defende a idéia de que o dolo pertence à culpabilidade, o dolo não integra a conduta. A doutrina finalista expõe que o dolo é natural: “é o elemento subjetivo do tipo. Integra a conduta, pelo que a ação e…

um assunto, que não se deixe ao leitor nada a fazer. Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar. MONTESQUIEU, Do Espírito das Leis, livro XI, capítulo XX. 16 RESUMO A presente Monografia busca mostrar com clareza em cada tópico da pesquisa realizada, a historia da humanidade e sua evolução decorrente do homem ao meio ambiente mostrando como a destruição vem cada vez aumentando, causando um desequilíbrio ecológico no meio em que vivemos, mostrando cada vez mais com vem…

Movimento de Sem Terras. E por fim, o sexto com a violência no trânsito. No padrão etiológico: composto pela antropologia de Lombroso e pela sociologia de Ferri, que constituem as duas matrizes fundamentais do paradigma etiológico. Lombroso fez uma pesquisa voltada ao tipo físico do criminoso, dizendo que de acordo com a aparência da pessoa, ela estaria predeterminada a ser criminosa. Essa teoria foi muito criticada, pois era considerada racista. A teoria de Ferri tem uma ideia do…