Crimes ambientais

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1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Antes de abordarmos os crimes ambientais, tema desse trabalho, faz-se mister apontar o conceito, técnico e jurídico, do termo meio ambiente. Esse termo se enquadra nas categorias cujo significado é de difícil e ampla definição, muito em virtude da riqueza e da complexidade dos elementos que contem.
Segundo Miralé, meio ambiente é, em um conceito técnico, acombinação de todas as coisas e fatores externos ao home, sendo constituído por seres bióticos e abióticos e todas as relações e interações entre si. É, portanto, “uma realidade complexa e marcada por múltiplas variáveis”.
O mesmo autor aponta duas perspectivas quanto ao conceito jurídico de meio ambiente: uma visão estrita, na qual meio ambiente seria uma expressão da natureza e as relações com e entreos seres vivos, e uma visão ampla, na qual meio ambiente abrangeria toda a natureza, original e artificial, bem como os bens culturais correlatos. Por natureza original entende-se a água, o solo, a fauna, flora, e natureza artificial aquilo que foi construído ou modificado pelo homem.
Com o objetivo de dar contornos mais expressivos e precisos ao tema, a Lei 6.938/81(Política Nacional do MeioAmbiente), em seu artigo 30, I, definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Percebe-se nesta conceituação que o legislador adotou uma definição ampla e relacional de meio ambiente, dando ao Direito Ambiental um campo de aplicação bem extenso. Nesse conceito, meioambiente envolve elementos naturais, artificiais e culturais.
Corroborando com essa conceituação adotada pela Lei 6.938/81, Afonso da Silva pontua que

“o conceito de meio ambiente há de ser, pois, globalizante, abrangente de toda a natureza, o artificial e original, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimôniohistórico, artístico, turístico, paisagístico e arquitetônico. O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”. (AFONSO DA SILVA, 1994, p. 6).


2. HISTÓRICO DAS LEIS AMBIENTAIS

Nenhuma das Constituições brasileiras, anteriores à de 1988, se preocupou em tratar daproteção ambiental de forma específica e global. Algumas destas Constituições abordaram um ou outro ponto a ser protegido, nunca vindo a acolher, nem mesmo mencionar, o meio ambiente de forma ampla como o fez a Carta Maior de 1988.
A Constituição de 1934 buscou proteger as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico e cultural, atribuindo competência à União em matéria de mineração,exploração do subsolo, água, florestas, caça, pesca.
A Carta Maior de 1937 se preocupou com a proteção do patrimônio, das paisagens e locais dotados de natureza, além de atribuir competência à União para legislar sobre as águas, minas, florestas, caça, pesca, bem como da proteção de plantas e rebanhos contra doenças.
A Constituição de 1946 ratificou a defesa do patrimônio, conservando a competência daUnião para legislar sobre a defesa da saúde, das riquezas do subsolo, das águas, florestas, caça e pesca. O mesmo ocorreu com a Carta de 1967 e a de 1969, que dispunham sobre o mesmo tema, ou seja, proteção do patrimônio histórico, artístico e paisagístico, mantendo as competências legislativas da União sobre tais assuntos.
Já na Constituição de 1988, o Brasil, seguindo exemplos de outros países,adota de forma global e específica a proteção do meio ambiente, atendendo consciência mundial de que é preciso, e urgente, que o homem aprenda a viver de forma harmoniosa e sustentável com a natureza. Somam-se, ao texto constitucional, Cartas Estaduais e Leis Orgânicas, que vieram fortalecer a defesa do patrimônio natural brasileiro. Dentre várias leis podemos citar como exemplos:

• Lei...
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