Projeto De Pesquisa Excludente De Ilicitude

tão acirrada, um papel de suma importância para o contribuinte atual. A utilização da elisão fiscal é a única forma lícita de que dispõe o contribuinte para reduzir sua carga tributária, sem que com isso, ocorra em qualquer tipo de penalidade ou ilicitude. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização dos meios menos onerosos tributariamente, para a realização dos negócios jurídicos. Entretanto, o governo federal, na ânsia por um aumento da arrecadação,…

..................... 1.1 Considerações Iniciais 12 1.2 Definições da Responsabilidade Estatal – Extracontratual 15 1.3 Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado 18 1.4 Responsabilidades Civil por Omissão 21 1.5 Excludentes da Responsabilidade Civil Do Estado 25 2. – TEORIAS PUBLICISTAS........................................................................... 2.1 Breves Considerações 29 2.2 Teoria da Culpa Administrativa - Culpa Anônima ou…

da qual quer tratar o presente trabalho é: quais as cautelas do magistrado na produção, de ofício, de provas no processo penal e qual deve ser a sua função na produção de provas diante da omissão das partes? Para tanto, passou-se à realização da pesquisa, com o objetivo de analisar os três sistemas processuais penais, com o objetivo de identificar, através das suas características principais, qual seria o adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Na sequência,…

David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Marista no curso de Direito do 8º período como requisito para avaliação na disciplina de METODOLOGIA DA PESQUISA, sob a orientação do Professor David do Nascimento Batista. Recife Novembro de 2011. 1 ÍNDICE 1. Introdução e justificativa...................................

pelas suas habilidades, não causará delito algum. Já a segunda teoria entende que ao agente deve ser imputada a conduta dolosa, posto que, ao dirigir embriagado, este consente com um possível resultado danoso. Nessa divergência, surge o problema de pesquisa sobre qual teoria deve ser aplicada aos casos concretos, visto que se pode encontrar, tanto na jurisprudência, quanto na doutrina, defensores de ambos os lados. Destarte, quanto ao método de procedimento metodológico, utiliza-se o…

aplicar métodos e leis condizentes com a realidade da população. O conceito de nascituro e sua proteção jurídica. Será discutido o aborto, e suas formas, aceitas e não aceitas pelo ordenamento jurídico. Metodologicamente, adota-se o sistema de pesquisa bibliográfica e o procedimento monográfico, da qual chegou-se a conclusão, que a descriminalização do aborto somente não foi possível até hoje no Brasil, pelas influencias religiosas. Palavras chave: Aborto. Mulher. Religião.…

perigo atual de interesses protegidos pelo direito em que o sujeito para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro meio, senão destruir o de outrem. ESTADO DE NECESSIDADE: - excludente de antijuridicidade – assim, embora típico o fato, não há crime de homicídio em face da ausência da ilicitude. ILICITUDE: requisito genérico do delito – sua ausência opera a própria inexistência da infração penal. O Estado de Necessidade pode ser desdobrado: 1) Situação de perigo ou…

obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. O artigo 23 prevê como pena restritiva de direito a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, a qual será executada pelo custeio de programas e de projetos ambientais ( inciso I); execução de obras de recuperação de áreas degradadas (inciso II); manutenção de espaços públicos (inciso III) e, contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas (inciso IV). A mais grave das…

agravante do quadro em vez de uma atenuante. 1 O médico que realizar o aborto necessário não será punido criminalmente, desde que haja laudo de médicos atestando que a gestação trará risco de vida à gestante. Neste caso, o juiz deverá excluir a ilicitude do crime, absolvendo o médico, por se tratar um direito público subjetivo do autor do fato, também remediável por habeas corpus. 1 Igualmente não se pune em nosso país, o chamado “aborto sentimental”, ou seja, aquele decorrente de…

de reforma agrária - produtividade obtida mediante infração ou abuso nos incisos II, III e IV do art. 186 da Constituição Federal de 1988” (CGAPJP - Coordenação Geral Agrária, de Processos Judiciais e de Pesquisas Jurídicas; CPALNP Coordenação de Processos Agrários, Legislação, Normas e Pesquisas Jurídicas). 1. Nenhum dos grifos, sublinhados e destaques das transcrições consta nos originais. Parecer2.indd 7 17.01.05 12:43:33 8 NEAD DEBATE 2 amplo de produtividade.…