Projeto De Pesquisa Dolo Eventual

amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso” (art. 6.º, incisos I, II e III). O dever de sigilo em sentido lato corresponde ao que podemos denominar de dever de discrição ou de reserva, assim considerado a necessária atuação do agente de modo a não…

“voluntária” quer dizer em ato de vontade, ou seja, necessita da ação humana. Aqui eu conheço o ordenamento e decido não cumprir. Tem-se assim uma resp. civil subjetiva. Nesse art não é exigido o dolo (o dolo é uma circunstância na qual tenha ação humana determinada à um fim). A culpa é decorrente de um descuido e o dolo é decorrente de algo destinado a acontecer. Ato lícito O art. 188 CC (o estado de necessidade exclui a ilicitude mas não exclui a resp. civil). Transformação no…

crime de lavagem de dinheiro, prevista no artigo 2°, II e § 1°, da Lei n. 9.613/1998, quando o crime anterior ainda não transitou em julgado, ponderando-se a aplicabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência ao caso. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três capítulos distintos. No primeiro, tratou-se a respeito do princípio constitucional da presunção de inocência. No segundo, o trabalho abrangeu os pontos relevantes que envolvem a lavagem de dinheiro, dando-se…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO ASSÉDIO MORAL EM ÂMBITO TRABALHISTA COM ÊNFASE NO SERVIÇO PÚBLICO BRASÍLIA 2011 NOME DO ALUNO A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ASSÉDIO MORAL EM ÂMBITO TRABALHISTA COM ÊNFASE NO SERVIÇO PÚBLICO Projeto de monografia apresentado a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do curso de bacharel em Direito da FACIPLAC. Professora orientadora: BRASÍLIA 2011 SUMÁRIO 1…

liberae in causa" defende que o agente que se coloca em estado de inimputabilidade e comete fato típico previsível ao tempo da imputabilidade deve ser responsabilizado, seja porque quis o resultado (preordenado), porque, prevendo-o, não o evitou (dolo eventual) ou porque, não o prevendo, deveria tê-lo feito (culpa). Sumário: RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 NOÇÕES GERAIS DA EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA . 1.1 Manifestações neurológicas e psíquicas. 1.2 Fases da embriaguez. 1.3 Classificações da…

FACULDADE DE DIREITO DE TANGARÁ DA SERRA CURSO DE DIREITO DOSIMETRIA DA PENA Tangará da Serra – MT 2014 DOSIMETRIA DA PENA Projeto de Pesquisa submetido à Unic Tangará da Serra apresentado à Disciplina de Trabalho de Curso I como parte dos requisitos necessários para a obtenção do grau de bacharel. Orientador Prof. Me. Marcia Gomes Freire Tangará da Serra – MT 2014 1 TÍTULO

Nossa pesquisa objetivou verificar se os autores de crimes no trânsito têm efetivamente sido punidos na forma da lei. O local escolhido para a sede da pesquisa foi Instituto Médico Legal de Anápolis, onde foram obtidos os dados sobre os óbitos no trânsito no período 2000/2001, e daí partiu-se para a investigação da evolução da Ação Penal. O resultado obtido foi de que em menos de 1% dos casos houve a condenação efetiva, e mesmo assim convertida em pagamento de cesta básica. Além da…

FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Projeto apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Unirg como requisito inicial para a elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Ivanilson da Silva Marinho GURUPI-TO MAIO, 2012 FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO AUTORA: RAFAELA WODZIK DA SILVA ORIENTADOR: PROF. IVANILSON DA SILVA MARINHO Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso aprovado em 03 de maio

PROJETO DE PESQUISA TEMA: CONCUSSÃO DELIMITAÇÃO DO TEMA: CONCUSSÃO; ART.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 ( oito) anos, e multa. DEFINIÇÃO DO OBJETIVO: O objetivo desse estudo é fazer o leitor não só apenas entender, mas sim compreender os atos ilícitos e suas penalidades segundo o art. 316 do CP. Segundo Rogério Greco, o…

vem definido no anexo I do CTB); O mesmo problema é encontrado no artigo seguinte que trata da lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Após seis anos ainda não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca de eventual inconstitucionalidade deste artigo por ferir o princípio constitucional implícito da taxatividade dos tipos penais. O grave problema apontado inicialmente pela doutrina é com relação ao tipo penal do homicídio culposo praticado na…