Processo Disciplinar Oab

01 - Cite três órgãos da OAB: I - o Conselho Federal; II - os Conselhos Seccionais; III - as Subseções; IV - as Caixas de Assistência dos Advogados. 02 - Qual o órgão supremo da OAB? Onde fica sua Sede? É o Conselho Federal. Sua sede é na capital da República. 03 - O Cargo de Conselheiro da OAB é remunerado? Se sim, qual a remuneração? Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito. É considerado

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994) TITULO I - DA ADVOCACIA CAPÍTULO VIII DA ÉTICA DO ADVOGADO – ARTIGOS 31 ao 33. O advogado, como operador do direito, presta serviços públicos indispensáveis à administração da justiça, devendo pautar-se pela irredutibilidade moral de seus princípios.Como ética a advocacia é um exercício constante de virtude A ética profissional está englobada a uma ética geral, tratando-se de uma ciência da conduta. A…

PROCESSO DISCIPLINAR O profissional deve comportar-se de forma independente, exercendo a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, não permitindo que a intenção de ganho material se sobreponha à finalidade social de seu ofício. O Conselho Federal da OAB norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e criou o Código de Ética e Disciplina, que prevê condutas, tais como, os de lutar sem receio pelo primado à lei, fazendo com

deve seguir. 1.2 PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL Os principais diplomas normativos de nossa matéria são: a) Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) – Lei nº 8906/94; b) Código de Ética e Disciplina (CED) – criado pelo Conselho Federal da OAB; c) Regulamento Geral – criado pelo Conselho Federal da OAB. 1.3 DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º, EAOAB – LEI Nº 8906/94) A figura do advogado e a criatividade por ele desenvolvida vêm…

art. 8º do Código de Ética da OAB o advogado deve informar ao seu cliente de forma clara e inequívoca, em relação aos eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda. Nalini ainda explica que “ a relação de confiança do cliente e do advogado é personalíssima. (...) A síntese dos deveres éticos do advogado para com o cliente poderia ser resumida na lealdade para com o constituinte.”3 Código de Ética e Disciplina da OAB I – Das regras…

77. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES As condutas infratoras estão elencadas no artigo 34 do Estatuto ora comentado em 29 tipos. As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente aoutra. A censura é a mais branda das sanções, podendo ser reduzida a uma simples advertência; a suspensão é a sanção que impede o exercício profissional em todo o território nacional, não podendo ser aplicada por…

seu exercício (impedimento); e quando isso não importe em medida suficiente, deve-se proibir totalmente o seu exercício (incompatibilidade). Tais hipóteses são sempre analisadas pela OAB, com base no ordenamento jurídico, fazendo-se mister que se traga a baila a seguinte ementa do Conselho Federal da OAB: “Não erige direito adquirido nem faz coisa julgada a decisão sobre incompatibilidade ou impedimento, eis que podem sobrevir modificações de fato ou de…

prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na…

O juiz não poderá exercer função no processo em que a) for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. b) ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. c) seu parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for diretamente interessado no feito. d) tiver aconselhado qualquer das partes. e) ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim

art. 8º do Código de Ética da OAB o advogado deve informar ao seu cliente de forma clara e inequívoca, em relação aos eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda. Nalini ainda explica que “ a relação de confiança do cliente e do advogado é personalíssima. (...) A síntese dos deveres éticos do advogado para com o cliente poderia ser resumida na lealdade para com o constituinte.”3 Código de Ética e Disciplina da OAB I – Das regras…