Processo Disciplinar Oab

Ética . Inscrição na OAB (Estatuto da Advocacia/Regulamento Geral) Advogado – art. 8ª EA I. Capacidade civil – maioridade, sanidade; II. Diploma ou certidão; III. Título eleitor/militar – masculino; IV. Aprovação Exame de Ordem; V. Não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI. Idoneidade moral (não ter sido condenado pela prática de crime infamante – qualquer crime contrário à honra, a dignidade, ou a boa fama de quem pratica –, salvo se reabilitado judicialmente); VII. Compromisso

Infrações disciplinares = são condutas, comportamentos indesejados e portanto devem ser reprimidos Este capítulo trata de normas proibitivas =Serão consideradas infrações disciplinares apenas as indicadas no Estatuto, vedadas interpretações analógicas ou extensivas - As infrações estão em artigo único (34) divididas as sanções em três tipos: Censura, suspensão e exclusão. Multa é sanção disciplina acessória, ou seja, se acumula com as outras. Censura (art. 34 incisos I a XVI e XXIX) , também

Ética Profissional. “Código de conduta que o operador do direito deve seguir” * Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função…

PROCESSO DISCIPLINAR A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o…

- ÉTICA Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. ESTRUTURA DA OAB ........................................................................................................................................................................ 3 1.1. Órgãos da OAB: ....................................................................................................................................................................... 3 1.2. Tribunal de Ética e…

Acerca da instauração de processo disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta: a) admite-se a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima. b) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar. c) há necessidade de identificação do representante. d) é instaurado exclusivamente por representação do interessado. e) n. d. a. 3- Após recebida representação disciplinar sem…

especiais II atividades de consultoria, acessria e direo jurdicas Ateno No h necessidade de advogado para a postulao de Habbes corpus, aes no Juizado Especial, Justia do Trabalho e Justia de Paz So NULOS os atos praticados por pessoa no inscrita na OAB, bem como atos praticados por advogados impedido, suspenso ou licenciado Em caso de urgncia o advogado pode atuar SEM procurao devendo juntar a mesma no prazo de QUINZE dias, prorrogvel por igual perodo O advogado que RENUNCIAR o…

leis; estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. - As infrações disciplinares são divididas de acordo com seu nível de gravidade. Infrações disciplinares – arts. 34 a 43 do Estatuto da Advocacia. Tipos: censura; suspensão; exclusão e multa. - Censura – Um advogado, quando é censurado em um processo disciplinar, na prática, a consequência da censura é apenas e tão somente o registro da penalidade no seu assentamento e…

cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. (A) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo,…

assinale a afirmativa correta. A) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido. B) Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados. C) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual os honorários profissionais…