Estudos disciplinares

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CONTINUAÇAO… (DAS FUNÇOES ESSENCIAIS À JUSTIÇA).
- Honorários Advocaticios :
. Remuneração dos que exercem a advocacia; verba sucumbencial é a verba, devidamente fixada pelo juiz, para o perdedor da causa pagar ao advogado vencedor;
. Deve ser fixados com moderação, devendo o advogado levar em consideração vários critérios;
. Constitui-se um titulo executivo.
- Morte ou incapacidade:
. Sãorecebidos por seus sucessores ou representantes legais, de forma proporcional ao trabalho realizado.
- Prescrição: 5 anos
- Arbitramento judicial:
. Quando não forem pagos pelo cliente e não houver contrato de honorários escrito, o advogado deve valer-se da ação de arbitramento judicial para recebimento de seus honorários.
- Forma de pagamento:
. Salvo estipulação em contrario, 1/3 no iniciodo serviço, outro terço até a decisão de primeira instancia e o restante no final.
- cláusula quota litis:
. Deve estar em contrato escrito e nunca ser superior às vantagens advindas ao cliente.
- Receber bens particulares do cliente:
. é admitida em caráter excepcional, desde que o cliente esteja sem condições pecuniárias, bem como seja contratada essa forma de pagamento por escrito.
-Renúncia e revogação:
. Os honorários são devidos de forma proporcional ao trabalho realizado.

- DEVERES DOS ADVOGADOS:
. velar por sua reputação pessoal e profissional; empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; contribuir para o aprimoramento das instituições do Direito e das leis; estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, ainstauração de litígios.
- As infrações disciplinares são divididas de acordo com seu nível de gravidade.
Infrações disciplinares – arts. 34 a 43 do Estatuto da Advocacia.
Tipos: censura; suspensão; exclusão e multa.
- Censura – Um advogado, quando é censurado em um processo disciplinar, na prática, a consequência da censura é apenas e tão somente o registro da penalidade no seu assentamento etambém a perda da primariedade, ou seja, deixa de ser considerado primário. No mais, pode exercer normalmente a profissão.
A penalidade de censura também poderá em alguns casos ser convertida em simples advertência, em oficio reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, se houver atenuantes em favor do advogado infrator naquele processo disciplinar.
- Suspensão – A penalidade desuspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de 30 dias a 12 meses.
Em algumas situações, o legislador expressamente consignou que o prazo da penalidade de suspensão poderá ocorrer por prazo indeterminado, ou seja, o advogado não estará sujeito ao prazo de 30 dias a 12 meses, mas sim ficará suspenso até eventualmente praticardeterminado ato.
Referidas situações de suspensão por indeterminado são muito questionadas no exame de ordem, razão pela qual importantíssimo lembrar na prova as hipóteses em que a suspensão perdurará por prazo indeterminado conforme abaixo:
. Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele – neste caso a suspensão será aplicada porprazo indeterminado até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária;
. Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo – neste caso, a suspensão será aplicada por prazo indeterminado até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
. Incidir em erros reiterados queevidenciam a inépcia profissional – neste caso a suspensão será aplicada por prazo indeterminado até que preste novas provas de habilitação.
-Exclusão:
A mais grave das sanções disciplinares consiste na hipótese de exclusão do advogado dos quadros da OAB, razão pela qual as hipóteses previstas não são aplicadas de forma automática, devendo em cada caso o advogado infrator responder ao devido...
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