Processo disciplinar OAB

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, baixado em 1999 pela Segunda Câmara do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas nos atos normativos que regulam a atividade, a saber, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética Profissional, o Regimento Interno da OAB/SC, o Regimento dos Tribunais de Ética da OAB/SC. De fundamental importância, ainda, é o conhecimento dos precedentes dos Tribunais de Ética, dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal. No site da OAB/SC estão disponíveis as decisões do Conselho Seccional e dos TEDs. Do mesmo modo, no site da OAB Nacional encontram-se publicadas as decisões daquele colegiado. Em sites de outras Seccionais é possível encontrar ementários de decisões, destacando-se a das Seccionais do Paraná e São Paulo. Por fim, nos escusamos por eventuais falhas,

de sua procuradora Juliana Miranda Guimarães, inscrita na OAB-MG sob n º 33.262, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética da Advocacia, representar contra o Dr. Felipe Vergilius de Campos Clemente, advogado inscrito na OAB-MG sob nº 124.567, com endereço na Rua Dr. Jarbas Vidal Gomes, 714, bairro Cidade Nova, na cidade de Belo Horizonte, pelos fatos adiante aduzidos: DOS MOTIVOS No dia 15/02/2011,…

AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO ESTADO ------- SUBSECÇÃO DE ---------- Processo Disciplinar n°: ------ Representante: OAB SUBSECÇÃO DE --- CIDADE----- Representada: ----------- Objeto: PETIÇÃO O Defensor Dativo da Representada, nomeado pela Portaria n° -------, desta Subsecção, vem, perante Vossa Excelência, manifestar-se e o faz nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Urge destacar que não foram esgotados todos os meios…

TRABALHO DE ESTATUTO DA OAB 1 – Quais são os órgãos da OAB? O Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados. 2 – O presidente do Conselho Federal da OAB é eleito de forma direta? Explique. Sim as eleições serão de forma direta, conforme o art. 63 da Lei 8.906/94. “A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação…

QUESTÕES RESOLVIDAS - ÉTICA - Quando estiver cansado lembre dessa frase: “Não há triunfo sem sacrifícios”. 1 1. (OAB – CESPE 2008.3) No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta. (A) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego. (B) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato…

ÉTICA 01. (OAB UNIFICADO 2009-1) Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. a) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado. b) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se. c) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. d) O advogado é responsável…

Ultimas Provas da OAB - Exame Unificado - Banca FGV 1 - Q224771 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Do Advogado Empregado; ) Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À…

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…

órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) o advogado não tem direito de atuar…

PROGRAMA SABER DIREITO CURSO: ESTATUTO DA OAB PROFESSORA: CRISTINA TUBINO EXIBIÇÃO: 23, 24, 25,26,27 DE NOVEMBRO DE 2009 SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Estatuto da OAB PROFESSOR Cristina Alves Tubino QUALIFICAÇÃO Advogada e professora Especialista em Direito Penal e Processo Penal Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad Nacional de La Plata – Argentina. AULA 01 TÍTULO Inscrição, Direitos e Deveres SINOPSE DA AULA A aula abordará…