Processo disciplinar oab

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REPRESENTAÇÃO



EXMO. SENHOR. PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SEÇÃO DE MINAS GERAIS –



ANDREA TEIXEIRA DA SILVA MELO, brasileira, casada, professora, RG 1.487.985-SSP/MG, CPF 476.985.341-56, residente na Rua Henrique Horta, 319, Bairro Jaraguá, na cidade de Belo Horizonte/MG; vem através de sua procuradora JulianaMiranda Guimarães, inscrita na OAB-MG sob n º 33.262, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética da Advocacia, representar contra o Dr. Felipe Vergilius de Campos Clemente, advogado inscrito na OAB-MG sob nº 124.567, com endereço na Rua Dr. Jarbas Vidal Gomes, 714, bairro Cidade Nova, na cidade de Belo Horizonte,pelos fatos adiante aduzidos:

DOS MOTIVOS

No dia 15/02/2011, a representante compareceu pessoalmente junto ao escritório do representado, nesta data foi firmado entres as partes um contrato de prestação de serviços advocatícios (documento em anexo).

Neste contrato foi definido que o representado ajuizaria uma ação de danos morais e matérias, sendo a representante a autora e o réu o BancoItaú. O valor contrato para o ajuizamento da ação foi de R$ 5.000,00(cinco mil reais), sendo este pago pela representante no mesmo dia em dinheiro (recibo em anexo).

Após passar 45 dias da assinatura do contrato, a representante entrou em contato com o representado perguntando informações sobre a sua ação, sendo informada pelo mesmo que a ação já havia sido ajuizada no dia 16/03/2011, lheinformando que o numero do processo era 3259543-23.2011.8.13.0024.

Passando alguns dias a representante decide consultar o andamento de sua ação no site do TJMG, ao informar o numero aparece a informação de que o processo não existe, imaginando ter anotado o numero errado, a mesma tenta novamente a consulta, mas desta vez utilizando seu nome, tendo a resposta de que não foi encontrado nenhum processo.Assustada com o ocorrido, a representante ligou no mesmo momento para o representado perguntando por que não conseguia localizar no site do TJMG informações sobre a sua ação, sendo informada que tal fato era normal, que o TJMG demorava a disponibilizar pelo site as informações, mas que não era necessário se preocupar, que sua ação corria bem, como era o desejado.

Em razão de sua falta deconhecimento na área jurídica a representante acreditou nas informações que havia recebido.

Após passar mais 30 dias sem ter nenhuma informação sobre a sua ação ajuizada, a representante retornou a telefonar para o representado, sendo informada pela secretaria que o mesmo não estava presente e que retornaria a ligação, mas tal fato não ocorreu.

Preocupada com a falta de retorno dorepresentado, a representante telefonou varias vezes para o seu escritório, sempre sendo informada que o mesmo não se encontrava no local.

Sem saber o que estava acontecendo a representante foi pessoalmente ao escritório do representado para tentar ter informações sobre sua ação.

Ao chegar ao local a representante foi impedida pelo porteiro de ir ao escritório do representado, sendo informada que estaseram ordens do mesmo.

Após o ocorrido a representante ficou muito abalada por descobrir que o representado a havia enganado, já que havia pagado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a ação ser ajuizada, fato que não ocorreu.

DOS FUNDAMENTOS

Através da exposição dos fatos, podemos ver que o representado agiu de má fé com a representante, tendo este descumprindo desta forma o quepreconiza o CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – TÍTULO I – DA ÉTICA DO ADVOGADO – CAPÍTULO I – DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS, art. 2.°, pú, I ,II e III; art. 9.º; art. 12º, art. 46º e, no ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, nos artigos 31º, 32º e 33º.

O representado agiu de forma dolosa, não cumprindo com o contrato firmado entre as...
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