Processo Disciplinar Oab

Utilize-se do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indicar no resumo a Bibliografia utilizada. DATA DE ENTREGA: 18/11, pela manhã ou à noite, DIRETAMENTE à professora, no intervalo das aulas. Procurar na sala dos professores. Computa: frequência de agosto e setembro. ATIVIDADE 2 – Tema: DO ADVOGADO EMPREGADO. Fazer um trabalho que trate do ADVOGADO EMPREGADO. O Resumo deverá ser manuscrito, com, no mínimo, 2 páginas. Utilize-se do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indicar no Resumo a…

SÚMARIO INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim

relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB. XI Exame Unificado Questão 02 - Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial. Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O advogado deve ser apresentado ao Presidente da Seccional da OAB ou ao seu representante. B) O advogado…

ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO Processo nº , brasileiro, , profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º…

apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular. Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo. B) Essa é…

e a área na qual ele atua, vedando-se promoções, garantias de sucesso e propagandas de outros empreendimentos e negócios. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (ARTS. 34 AO 43) As infrações disciplinares estão contidas taxativamente no corpo do Estatuto, em seu art. 34 e parágrafo único, in verbis: Art. 34. Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou…

é de isenção. Contudo, não pode o advogado cobrir com o manto ético qualquer interesse do cliente, cabendo-lhe recusar o patrocínio que viole sua independência ou a ética profissional. (Paulo Lôbo, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia da OAB, 2013). RESUMO O advogado é essencial ao bom funcionamento da sociedade como um todo, este é um fato incontestável. Tendo em vista que a convivência entre indivíduos se baseia em um pacto, até certo ponto, tácito, em um contrato…

(OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e,

reserva de poderes Com reserva - não há necessidade de avisar ao cliente, porque o advogado ainda atua na causa Sem reserva - transferência de poderes. Exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. O advogado não pode juntar procuração em processo que já tenha procuração. Só pode juntar outra procuração caso o outro advogado renuncie (fica mais 10 dias nos autos, até o cliente conseguir novo advogado) ou o cliente revogue (não tem o prazo de 10 dias, porque houve uma quebra de…

contratuais 1.1.2) Honorários de sucumbência 1.1.3) Honorários arbitrados judicialmente 2) Limites mínimo e máximo dos honorários advocatícios contratuais 2.1) Limite mínimo 2.1.1) Tabelas de Honorários Contratuais de todas as OABs estaduais 2.1.2) O que é captação de clientes? 2.2) Limite máximo 1) Introdução O termo "honorário" tem origem do latim honorarius, cujo radical honor também dá origem à palavra honra. Em seu sentido original…