Processo disciplinar

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PROCESSO DISCIPLINAR

O profissional deve comportar-se de forma independente, exercendo a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, não permitindo que a intenção de ganho material se sobreponha à finalidade social de seu ofício.
O Conselho Federal da OAB norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e criou o Código deÉtica e Disciplina, que prevê condutas, tais como, os de lutar sem receio pelo primado à lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita harmonia com os fins sociais a que se dirigi e as exigências do bem comum, ser fiel à verdade para poder servir à justiça como um de seus elementos essenciais, proceder com lealdade e boa-fé, nas relações profissionais e em todos os atos do seuofício, empenho na defesa das causas de seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses.
Quando praticada uma infração ético-disciplinar, surge então o poder exclusivo de aplicar sanções disciplinares aos inscritos nos respectivos Conselhos Seccionais de cada Estado da Federação, sendo a competência exercida pelosTribunais de Ética e Disciplina nos locais onde ocorreram os fatos.
O Estatuto da advocacia estipula regras para o processo disciplinar na OAB, que também é norteado pelo regulamento geral e pelo Código de Ética e Disciplina. Também podem ser aplicadas subsidiariamente às regras pertinentes à legislação penal comum e dos demais processos, as diretrizes gerais do procedimento administrativo e dasleis processuais civis.

AS FASES DO PROCESSO DISCIPLINAR

O processo que apura as infrações disciplinares segue três fases, compreendendo a instauração e a instrução que se processa no Conselho Seccional ou da Subseção, e a fase subsequente, da instrução até julgamento final é feita pelo Tribunal de Ética e Disciplina. E os recursos seguem pelo Conselho Federal e Seccional, de acordo com ocaso concreto.

Fase Preliminar de Instauração
O processo disciplinar inicia-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa que tenha efetivo interesse, desde que não seja de forma anônima.
O Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção após receber a representação, designará um relator para a fase instrutória, que será obrigatoriamente um de seus integrantes.Tem o relator a competência de oferecer parecer preliminar e a realização instrutória que será posteriormente submetida ao Tribunal de Ética e Disciplina. Compete também ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, no prazo de 15 dias.
A notificação inicial para que o representado apresente defesa préviaou se manifeste no processo administrativo perante a OAB deverá ser feita por servidor da instituição mediante registro postal, certificando-se do recebimento pessoal do interessado, as demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas na imprensa oficial.
O procedimento disciplinar tramitará em sigilo, até o seu final, só tendo acesso a suas informações respectivas, as partes doprocesso, defensores e a autoridade competente.
É assegurado ao advogado o amplo direito de defesa, inclusive a nomeação de defensor dativo por parte do Presidente do Conselho ou da Subseção quando este for revel ou não for encontrado.
O prazo de 15 dias previsto expressamente pelo CED poderá ser prorrogado por motivo justificado, a juízo do relator do processo. Poderá ainda o relatormanifestar-se no sentido de indeferir a liminar da representação, situação em que decidirá o Presidente do Conselho Seccional, podendo determinar o arquivamento.
Na defesa prévia deverá constar todos os documentos e rol de testemunhas que são no máximo cinco.

Fase de Instrução Processual
A instrução dos processos será realizada pelas Subseções ou por relator designado no Conselho Seccional. Caso...
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