Questionário - prática de ética e estatuto da advocacia iii

1 - Distinguir incompatibilidade de impedimento, segundo os artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 EOAB. Primeiramente, insta salientar que as proibições ao exercício da advocacia não decorrem de penalidade administrativa ou judicial, mas sim da força de dispositivo legal, podendo ocorrer tanto na forma da incompatibilidade, como, ainda, na forma de impedimentos. Paulo Luiz Netto Lôbo apregoa, sobre o tema que:

“O atual Estatuto optou por uma enumeração taxativa, sem qualquer referência a conceitos genéricos e indeterminados, nem possibilidade de acréscimos mediante Provimento. As hipóteses são as referidas na lei, e apenas estas. Sobre a natureza restritiva da interpretação dos impedimentos e incompatibilidades, assim decidiu o STF, no RE 92.237-PI: ‘Por outro lado, os impedimentos constituem exceção à regra geral da possibilidade integral do exercício da profissão de advogado, de modo que os dispositivos da lei que os estabelecem devem ser interpretados restritivamente’.”[1]

É justamente nesse sentido que pontua o próprio legislador, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia):

"Art. 27: A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia."[2]

Nesse diapasão, faz-se necessário ressaltar que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situação pessoal em que se encontre aquele que pretende ser advogado - nos casos de incompatibilidade ou impedimentos prévios à inscrição, ou do que já ostenta a condição de advogado, nos casos de incompatibilidade ou impedimentos supervenientes à inscrição. Não se deve olvidar, todavia, que uma hipótese se distingue da outra ao se apreender o efeito da proibição (total ou parcial), estabelecido em razão do grau de necessidade de restrição do exercício da advocacia. Caso a necessidade de restrição do exercício da advocacia seja total, a lei declara a