Processo Administrativo Disciplinar à Luz Da Lei 8112 90

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO EDITAL N.º 127 – UFPA, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 7.232, de 19 de julho de 2010, na Portaria MPO/MEC n.º 182, de 19 de maio de 2013, anexo II, em conformidade com as Leis n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e com o Decreto n.º 6

aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Lei…

Tecnologia do Amapá – IFAP. O REITOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, nomeada pela portaria nº 798/2012/GR/IFAP, de 21/12/2012, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e o disposto no processo nº 23228.000265/2012-91, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar AD REFERENDUM do Conselho Superior, o Manual de Normas e Procedimentos do Departamento de Planejamento e Finanças do IFAP. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.…

Constitucionais....................................................... 6 Normas Infraconstitucionais e sua hierarquia............................................................... 7 Espécies de Leis e sua Natureza Jurídica.: complementar, ordinária, delegada............. 8 Espécies e Natureza Jurídica dos Atos Administrativos............................................... 9 Natureza Jurídica do…

responsabilidade também estão o Complexo de Radiodifusão (UPFTV e Rádios) e o Centro de Convivência UPF. É uma entidade administrativa e financeiramente autônoma, de caráter privado, dotada de personalidade jurídica nos termos da lei e com duração indeterminada. Está instalada no Centro Administrativo da UPF, no Campus I, em Passo Fundo, e tem a responsabilidade de zelar pela estabilidade financeira e administrativa de suas mantidas, por seu crescimento e pelo bom atendimento à…

ações de responsabilização e transparência no setor público no contexto atual de governança, enfrenta desafios de relevância proporcional à importância dos objetivos que aspira alcançar. A responsabilização não diz respeito apenas ao cumprimento de leis e normas, mas, sobretudo, ao atendimento das expectativas do que a sociedade considera como comportamento íntegro por parte dos detentores de cargos públicos. Faz-se necessário conciliar o livre acesso a informações com o direito de…

REALIZADOS ................................................................................................................102 9 - A AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO UTILIZADOS PELA ENTIDADE. .....103 10. A AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS DA ENTIDADE: ............103 11. A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, RELATIVOS À DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:…

poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição…

in Filosofia del Derecho - el derecho y los Derechos Humanos, Buenos Aires - Argentina, Abeledo-Perrot Editora, 1994, p. 112 . Citações de Spaemann retiradas do livro Lo natural y lo racional- trad. D.Innerarity y J.Olmo, Rialp, Madri, 1989, pp 89, 90 e 93. Para Spaemann, las respuestas al problema de la fundamentación de los derechos humanos oscilan entre los extremos de una alternativa que parece insuperable: o bien se entienden esos derechos como reivindicaciones que corresponden…