Processo Administrativo Contestação

edital. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Réu preso ou revel – curadoria especial Primeiramente, importante salientar que determina o artigo 9º do Código de Processo Civil, em seu inciso II, que o juiz nomeie curador especial “ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa”. Pois bem, o artigo 302 do Código de Processo Civil estabelece regra em relação à impugnação específica dos fatos, prevendo que serão presumidos como verdadeiros os fatos narrados na petição…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator…

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Trata-se de ação posta à disposição do indivíduo para que ele tenha acesso, retifique ou justifique os registros de sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público. 1 Possui natureza civil,…

Ementa 1 – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Ocorre nulidade absoluta se o processo foi sentenciado sem que antes fosse inteiramente angularizada a relação processual, com a citação de todos os réus. (TJ-SC - AC: 261169 SC 2008.026116-9, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 25/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação

Instrumento n. 2012.020804-3, de Brusque Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ALGUMAS DAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO. "A premissa que se deve estabelecer para o correto enfrentamento do ponto é a de que a perda, ou não, do objeto do agravo pendente de julgamento não é questão que deva ser analisada em abstrato. A sorte do agravo de instrumento…

exclusão do SIMPLES NACIONAL, legalmente o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade para o ADE até 30 dias contados de sua ciência. A manifestação de inconformidade suspende temporariamente a exclusão. Seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal e será dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Somente deverá ser apresentada caso o contribuinte tenha meios de discutir administrativamente o(s) débito(s) causador(es) da exclusão. Exemplos (entre…

MUNICÍPIO DE RIO BONITO, já qualificado nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que lhe move ROSEMERY DOS SANTOS PEREIRA GRACILIANO, também já qualificada, vem perante V. Exa., através de sua Procuradoria, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, conforme passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL Alega a autora que a municipalidade não efetuou a promoção prevista na Lei Municipal nº 750/98, para o cargo de Guarda Municipal – Inspetor,…

oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual? 2. Luciano se insurge contra ato do Poder Executivo Municipal que criou uma taxa, que considera inconstitucional. Ingressa com procedimento…

De proêmio, e em sede preliminar, cumpre arguir a duplicidade de defesas da segunda Ré. Com efeito, a segunda Requerida apresentou duas contestações, uma sob o ID c758e66, com 67 laudas; e uma segunda contestação, sob o ID 39d5f1f, esta com 73 laudas. Assim, a apresentação da primeira contestação, impede, por preclusão consumativa, a apresentação de uma segunda peça de impugnação. Pergunta-se: qual peça deve o Reclamante impugnar, e por outro lado, qual será apreciada pelo Juízo. Pelo exposto,

Bittencourt da França Brasileira, solteira Rua Melo Coral, número 22 Fazenda Grande do Retiro 40350-000 Salvador, Bahia - Brasil 71 9143-0779 alexandra.8054@hotmail.com Objetivo Vendas-Varejo, Livraria, Recepcionista , Auxiliar Administrativo , Operador de Telemarketing, Telefonista e Atendimento a cliente. Perfil profissional Cursando atualmente Técnico em Nutrição e Dietética, possuo habilidades com o público em geral, dinâmica, segura, prestativa, procuro sempre…