Processo Administrativo Contestação

disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos2. Para fundamentar e comprovar tanto a ilegalidade como a lesividade mencionadas, o autor tem o direito de requerer aos órgãos administrativos, gratuitamente, valendo-se do direito de petição (art. 5º, inciso…

dispositivo constitucional, enseja o reconhecimento do direito aos créditos oriundos da contratação irregular, conforme previsto no art. 39, § 3º, CR. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITOS ASSEGURADOS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL.…

COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - 1° Juizado Sentença n.º: Processo nº: 001/1.05.0317068-6; 001/10503182170 Natureza: Ação Civil Pública; Cautelar Inominada Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e outros (2) Réu: João Luiz de Oliveira e outros (5) Juíza de Direito: Viviane Miranda Becker Data: 10 de junho de 2008 Vistos etc. I ) Em 20/04/00, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu administrativamente a quebra

JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES – MT Processo número: 1819-77.2014.4.01.3601 LEONARDO APARECIDO GONÇALVES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO nos termos que seguem: 1 - DA VERDADE REAL DOS FATOS Conforme…

frente à sua autonomia? Justifique É um conjunto de normas gerais colocadas pelo Estado (e por isso positivadas) para regrar determinados interesses ou prescrever forma a certos procedimentos; seja por meio de decisões, julgados reiterados ou de um processo legislativo. Também pode se usar o termo Norma Agendi.Tutela interesses e bens jurídicos de importância social, econômica e política; também chamado de direito material. Vinculando relações jurídicas entre os entes segundo essa…

Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando

coisa solicitada. A exibição poderá ser no curso do processo, como incidente da fase probatória, ou antes, do ajuizamento da causa, sendo uma medida preparatória, tornando-se objeto de ação cautelar, cujos requisitos ficaram subordinados a pretensão do promovente. O pedido de exibição poderá ser formulado na inicial, na contestação ou em petição posterior. Não há autuação em separado. O incidente corre dentro dos próprios autos do processo, como parte da fase instrutória. Sobre o…

da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória; alega-se a incompetência absoluta por preliminar de contestação; competência relativa é aquela que pode ser modificada pela vontade das partes, pelo que o juiz não pode declarar, de ofício, a incompetência relativa (súmula 33 STJ); compete ao réu alegar, por meio de exceção, a incompetência…

DIREITO ADMINISTRATIVO EXAME DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Responda de forma sucinta ( procurando não ultrapassar um limite máximo de doze linhas por cada resposta), a três ( e só três) das seguintes questões: 1) Relação jurídica multilateral. 2) Direito de audiência. 3) Dever de boa fundamentação. 4) Regulamento…

desenrolar da historia, este oficial se envolve e modo catártico na vida deste escritor e sua namorada, e acaba por trair secretamente os ideias do Partido comunista a fim de ajudar o casal a livrar-se do controle do Estado e, com isso, ajudar no processo de queda do regime socialista. Há uma tensão durante o filme todo em virtude do controle que o partido exerce moralmente nas pessoas. Aqui, o Partido é o Estado e suas ideologias são impostas aos cidadãos, não havendo liberdade para a…