Processo Administrativo Contestação

O Processo Administrativo na Inscrição em Dívida Ativa Tributária Fato que provoca discussões e controvérsias é se a inscrição de um crédito tributário na Dívida Ativa exige sempre o registro do número do processo administrativo correspondente. E se em todas as certidões de dívida ativa é obrigatório anotar o respectivo número. Ou seja, se é sempre necessária a existência de um processo administrativo relativo ao crédito registrado. A discussão decorre, inicialmente, do enunciado no art.…

A marcha do processo A marcha do processo no recurso contencioso de anulação: dois regimes diferentes. Tradicionalmente, no direito administrativo português, a marcha do processo obedece, no recurso contencioso e anulação, a uma dualidade de regimes jurídicos. Antes de 1984, essa dualidade era fácil de compreender: por um lado havia o regime a que estava submetida a marcha do processo do recurso contencioso de anulação perante as auditorias, e por outro havia o regime aplicável no…

Em abril de 2011, o TJMT assinou convênio com o CNJ, no sentido de adotar no âmbito do Judiciário Matogrossense o Processo Judicial Eletrônico, um sistema que promete revolucionar a forma com o que o país conduz seus processos judiciais.O sistema de Processo Judicial Eletrônico, desenvolvido diretamente pelo CNJ e colocado à disposição para os Tribunais, consiste em um aplicativo, onde toda a tramitação, inclusive a elaboração de peças processuais ocorre dentro da plataforma do sistema.

MANAUS - AMAZONAS. Processo n° 0635052-32.2014.8.04.0001 ARLEIDE CAVALCANTE FERNANDES, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada “in fine” assinada, vem a presença de Vossa Excelência oferecer MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO em face do INSS, também qualificado nos autos, pelos fatos e argumentos a seguir articulados: I. DA SÍNTESE CONTESTATIVA O Requerido alega na sua Contestação que: Não há conclusão da perícia

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos…

DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO n. 20091012345 OTÁVIO , já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA, já qualificada, por meio de seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer, assim, que após recebida,…

ocorrendo a satisfação integral da prestação e a satisfação voluntária do crédito ou do conteúdo da obrigação pretendida. O pagamento antecipado ocorre nos lançamentos por homologação, sendo relativo aos tributos que não precisam do ato jurídico administrativo de lançamento para que possa o devedor satisfazer a prestação. Através de seu poder de fiscalização, a Fazenda controla o cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes. Assim, verificando a regularidade da conduta fiscal…

AULA Ação Popular. Elaboração de petição inicial. Direito Administrativo OBJETIVO · xIdentificar o cabimento da Ação Popular; xFixar as regras de competência; xidentificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; xredigir a peça com especial atenção à estrutura da petição inicial e ao desenvolvimento objetivo da argumentação jurídica. TEMA Ação Popular. Elaboração de petição inicial. Direito Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 – Ação Popular 2…

devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. Sobre a coisa julgada material, importante destacar importantes decisões judiciais que corroboram a tese ora sustentada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. COISA JULGADA TRABALHISTA. REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. Apresenta-se como verdade óbvia, descaber à Justiça Estadual revisar coisa julgada formada no processo trabalhista, ainda que se…

liberdades de 1978, garante-se o direito de acesso e retificação de dados pessoais constantes de registros de caráter público. Na Espanha, na letra b do artigo 105 da Constituição de 1978 assegura o acesso dos cidadãos aos arquivos e registros administrativos, salvo no que afete a segurança e a defesa do Estado, à averiguação dos delitos e à intimidade das pessoas. Por fim, em Portugal, o artigo 35 da Constituição de 1976 enuncia, dentre outras disposições, que "todos os cidadãos têm o…