Processo Administrativo Contestação

débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou empresa por realizar construção de edificação sem licença prévia em APPP. O recurso administrativo pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração recorrido, pela ausência de seus requisitos de validade. Sucessivamente, o cancelamento…

Férias d) 13º e) FGTS e multa f) Verbas rescisórias g) Bem como reconhecimento do grupo econômico A reclamada foi notificada e compareceu e audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Nesta apresentou contestação dos seguintes termos: a) Negou a realização de horas extras cumpria jornada de 44 horas semanais (8h00 até 18h00, com duas horas de almoço de segunda a sexta e sábado das 8h00 até 12h00); b)…

cobranças traz o direito de pedir a sua repetição e em dobro. Improcede o alegado em Contestação. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CET INTEGRAL-CUSTO EFETIVO INTEGRAL DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO/DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. Novamente, não assiste razão a contestação apresentada nos tópicos alencados. Conforme, o explanado no item anterior, a Ré é devedora do requerido neste processo. O serviços de terceiros(R$1.344,00) é ilegal na forma como foi praticada…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA – SP. Processo número: 1005794-89.2014.8.26.0132 , brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade Registro Geral número /SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CNPF/MF sob o número 6, residente e domiciliada na rua Lo 201, bairro Jardim Agudo Romão, CEP: 15.802-100, Catanduva – SP vem,…

CABIMENTO DAS PEÇAS – DIREITO ADMINISTRATIVO QUEM É MEU CLIENTE? O QUE ELE QUER? PEÇA PESSOA FÍSICA (ELEITOR/CIDADÃO) ANULAR/ RESSARCI MENTO DO ERÁRIO AÇÃO POPULAR PESSOA FÍSICA INFORMAÇÕES, EM BANCOS DE DADOS (OBTER, CONTESTAR, CORRIGIR) HABEAS DATA PESSOA FÍSICA IMPUGNAR ATO DE AUTORIDADE M.S - NO PZO DE 120 DIAS DO ATO COATOR/SÓ ADMITE PROVA DOCUMENTAL PESSOA FÍSICA IMPUGNAR ATO DE AUTORIDADE SE VENCIDO OS 120 DIAS DO M.S OU PROVAS DIFERENTES DAS DOCUMENTAIS

3. A alegação de urgência para a desapropriação Não se ignora que o art. 9 do Decreto-Lei n.° 3.365/41 reza que ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Na mesma linha, o art. 20 predispõe que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta". Não obstante, autores da estatura de Celso Antônio Bandeira de…

imóvel e o indenizasse pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel; f) Que em momento algum houve comunicação, por parte do Município de Arcoverde, ou do Sr Jose Airon, a respeito da construção no imóvel. g) Que não houve o Processo Administrativo para realizar nova doação do imóvel em tela; h) Que o empresário Sr. Jose Airon iniciou a construção no referido imóvel sem qualquer tipo de comunicado prévio tanto deste quanto do Município de Arcoverde. i) Que o Autor procurou uma

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: FEDERAL Considerações Gerais: 1 – Hipótese de Incidência – Descrição legal de uma conduta. Ex. Auferir renda. 2 – Fato Gerador – Ocorrência concreta da situação prevista na hipótese. CTN Art. 114: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ex. Pedro aufere renda. 3 – Obrigação Tributária: O contribuinte ainda não sabe quanto deve. Art. 113 CTN: A obrigação tributária é principal…

Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e; Considerando que a perfeita adequação às orientações normativas constitui transparência nos processos administrativos, promovendo a cidadania e segurança à sociedade civil; Considerando o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei n.º 6.099, de 12 de setembro de 1974, em especial no que se refere aos contratos com…

025.313-3 Ação Ordinária Promovente: José Teofanes Costa Filho Promovido: Município de Campina Grande – PB Objeto: Contestação O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representado por sua procuradora municipal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação Ordinária contra si interposta por JOSÉ TEOFANES COSTA FILHO, já qualificado na peça…