Processo Administrativo Contestação

DIREITO ADMINISTRATIVO O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da sua Superintendência Regional de Goías, com a finalidade de expropriar imóvel rural localizado em Goiânia, mediante declaração de interesse social, para fins de reforma agrária, propôs ação de desapropriação em face do proprietário do bem, senhor José da Silva. DIREITO ADMINISTRATIVO O consequente processo judicial foi…

04 1.1 – Atitudes ou Resposta do Réu..............................................................................04 1.2 – Espécies de Defesa............................................................................................05 1.3 – Contestação e Princípios Básicos Aplicáveis......................................................07 1.4 – Exceções ...........................................................................................................08 1.4.1 – Exceção de…

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA PELO DESENTRANHAMENTO DA CONTESTACAO E DE IM POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR REVELIA CONTRA O ESTADO RE JEITADAS - MERITO - EXCLUSAO DO QUADRO DA PM - COMPETEN CIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA APLICAR PUNICOES DISCIPLINARES - LICENCIAMENTO POR CONVENIENCIA DO SERVI CO - SENTENCA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - REMESSA NE- CESSARIA PREJUDICADA. 1 - TENDO SIDO OS DOCUMENTOS DE- SENTRANHADOS COM A CONTESTACAO JUNTADOS,POSTERIORMENTE, COM A APELACAO, E,…

PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos,…

réu nasce no ordenamento jurídico fundamentada em preceitos constitucionais. O inciso LV do art. 5º da Lei Maior assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. O contraditório e a técnica processual e procedimental que impere a bilateralidade processo. Trata-se de princípio - norma fundante de um sistema, mandado de otimização da aplicação do direito, - que e garantidor da…

qualquer tentativa de obtê-lo administrativamente junto ao INSS, a quem cabe apreciar e conceder, se for o caso, benefícios desta natureza. Em recente julgado, a Segunda Turma do STJ firmou o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo, salientando que “a necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração da resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos”. Em que pese tratar-se de…

Instituto Nacional do Seguro Social, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre a Contestação e Documentos, o que faz nos seguintes termos: I-DA REVELIA Obsta-se em transcorrer algo sobre a revelia, uma vez que a contestação apresentada encontra-se tempestiva conforme verificada no decorrer do processo. Desnecessária é a alegação dos efeitos da revelia preambularmente, fazendo-se com que se desconsidere tal súplica.…

CONTESTAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE … Ref.: Processo nº xxxxxxxxxxxxx – Ação Ordinária O Município de …, qualificado nos autos da ação em epigrafe, pelo se representante legal vem á douta presença de V. Exa., com fundamento nos arts 297 e segs. do CPC, pelo advogado constituído que esta subscreve (outorga inclusa), inscrito na OAB-MG sob nº …, com escritório profissional na cidade de …, em contestação para expor e…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível – desta Comarca. O Município de …, já qualificados nos autos da inicial da Ação de Reintegração de Posse que promove contra …, cujo processo está em curso perante esse DD. Juízo sob o nº …, vem apresentar sua replica à contestação e o faz como fundamento nos substratos fáticos e jurídicos seguintes: 1. No caso presente, é de ressaltar-se que, o contestante insurgiu-se, através de agrado de instrumento contra a incensurável e acertada…

DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PROCESSO Nº LLLLLLLLLLLLLLL REQUERENTE: WWWWWWWWWWWW REQUERIDAS: VVVVVVVVVVVVVVVVVVV SEGREDO DE JUSTIÇA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seu Procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, Que move contra VVVVVVVVVVVVV, impugnar a CONTESTAÇÃO da primeira requerida. DOS FATOS …