Procedimentos No Uso Da Arma De Fogo

Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei O Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Recordando o Plano de Acção de Milão 130 adoptado por consenso pelo Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes e aprovado pela Assembleia Geral na sua Resolução 40/32 de 29 de Novembro de 1985, Recordando…

...................... 2 USO LEGAL E DIFERENCIADO DA FORÇA.......................................... 3 NÍVEIS DE RESISTÊNCIA DA PESSOA ABORDADA............................. 5 MODELO DE USO DA FORÇA................................................................ 8 USO DA ARMA DE FOGO....................................................................... 9 USAR OU EMPREGAR ARMA DE FOGO................................................ 9 ATIRAR OU DISPARAR ARMA DE FOGO..........................

RESUMO A predominância da arma de fogo no Brasil se tornou uma preocupação para as autoridades, pois não só o indicie de mortalidade com o de violência só cresce em nosso país. O Estatuto do Desarmamento é uma importante ferramenta no combate a extrema violência gerada por armas de fogo em todo o Brasil. Busca-se através deste estudo expor com clareza os principais elementos das medidas de controle de armas adotadas no Brasil, especialmente quanto às armas de fogo, focando-se o…

possível incentivar a entrega de armas de forma voluntária, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação. Recentemente, no vizinho município de Conceição de Ipanema, tivemos um exemplo a ser seguido pelos militares lotados nesta comaca de Lajinha, senão vejamos: Mais uma arma de fogo é arrecadada pela campanha desarmamento. Nesta quinta-feira, dia 04 de outubro, por volta de 11 horas, a CAMPANHA NACIONAL DO DESARMAMENTO adquiriu mais uma arma de fogo por entrega…

RESOLUÇÃO N.º 4.085/10- CG, DE 11 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e o porte de arma de fogo de propriedade do militar; e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso VI do art. 6º do R100, aprovado pelo Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, e considerando as alterações da Lei Federal n. 10.826, de 22 de…

comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1 o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de…

PRÁTICA POLICIAL BÁSICA Caderno Doutrinário 1 INTERVENÇÃO POLICIAL, VERBALIZAÇÃO E USO DE FORÇA Missão Assegurar a dignidade da pessoa humana, as liberdades e os direitos fundamentais, contribuindo para a paz social e para tornar Minas o melhor Estado para se viver. Visão Sermos excelentes na promoção das liberdades e dos direitos fundamentais, motivo de orgulho do povo mineiro. Valores a) Respeito aos direitos fundamentais e Valorização das pessoas. b) Ética e Transparência.

Informações sobre armas de fogo, munições, balística, técnicas de tiro, táticas policiais, sobrevivência policial, estudos de caso, comportamento criminoso e autodefesa. segunda-feira, 24 de janeiro de 2011 O que há de certo e errado na Portaria nº 4226? Às vésperas de 2011, o Ministério da Justiça anunciou 25 diretrizes sobre o uso da força policial para orientar e padronizar a atuação dos policiais aos princípios internacionais sobre o uso da força, reduzir os níveis de letalidade nas

usar arma de fogo para servir e proteger a sociedade e a si próprio. E arma de fogo não é enfeite, é ferramenta de trabalho para ser usada, dentro da Lei, com a finalidade de preservar vidas inocentes, incluindo a do policial. Só que, às vezes, ao invés de auxiliar, atrapalha. Assim, pode-se dizer que:- As maiores crises de uma polícia ocorrem quando suas armas destinadas a servir e proteger a sociedade se voltam contra a sociedade. A maior desmoralização do Estado ocorre quando as…

impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que regulamentava a posse, propriedade, porte e comércio de armas de fogo. Durante muito tempo o Congresso Nacional discutiu o assunto, bem como a sociedade civil e várias organizações não-governamentais e, finalmente, em 23 de dezembro de 2003 foi publicada a Lei n° 10.826 de 22 de dezembro do mesmo…