Procedimentos No Uso Da Arma De Fogo

DE 19 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 417, de 2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 4o, 5o, 6o, 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de…

conciliação. Na eclosão de conflitos interpessoais, muito comuns nas ocorrências criminais de menor potencial ofensivo e não criminais, verifica-se a dificuldade dos policiais no tratamento dessas questões de forma equilibrada, quando,por inabilidade, fazem uso da força e não do diálogo para solucionar os problemas. Quando a palavra é usada, geralmente, é para advertir, disciplinar, moralizar, informar, orientar, aconselhar, arbitrar ou intimidar. Muitas vezes, qualquer, questionamento…

Módulo 1 – Conceitos básicos sobre armas de fogo Apresentação do Módulo Muitos séculos já se passaram desde a aparição das armas de fogo. De lá até hoje, esses instrumentos sofreram significativas mudanças: surgiram novos modelos e novos sistemas de operações. Evoluíram de uma máquina térmica simples para artefatos bem mais complexos e precisos. A grande variação de espécies, de modelos, de dimensões, de sistemas operacionais de maior ou menor “poder lesivo” existente hoje…

Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03 "Entrega Espontânea e Regularização das Armas de Fogo” [1] Adriana Rafaela Coutinho * David Marchi * Gabrielly Almeida *Jennifer Elizeu * Luana Cristina M Anselmo *Mariana Laís de Lima RESUMO: O seguinte trabalho visa descrever com clareza pontos relevantes no Estatuto do Desarmamento. Por meio deste, é importante esclarecer que não é possível apenas neste trabalho ressaltar a…

julho de 2004, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente daRepública, quando foi publicada no Diário Oficial da União. (Ou seja, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003). O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento foi rejeitado em um referendo no ano de 2005, o artigo 35 proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. A necessidade de…

e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, quando foi publicada no Diário Oficial da União. (Ou seja, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003). A necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como por exemplo o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma, e foi…

DEZEMBRO DE 2003. Texto compilado Regulamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem…

operação durante o mês de setembro de 2009 sem a devida autorização da instituição financeira, subsumindo-se portanto, ao delito descrito no art. 16 da Lei 7.492/86, o que ficou claramente comprovado de acordo com depoimento acostado às fls. 20-25 do Procedimento Criminal Diverso. Ocorre ainda, que segundo o depoimento testemunhas afirmaram que o denunciado Rolando Lero não operava sozinho mas acompanhado de dois outros companheiros , PC Farias e Alberto Roberto, e que ainda todos são…

Estadual EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECÍPROCA – IMPRONÚNCIA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MANUTENÇÃO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – PÓS FATO IMPUNÍVEL – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Se a acusação inicial e as provas constantes nos autos apontam claramente que a conduta de porte de arma denunciada se deu num mesmo contexto fático do crime de homicídio tentado, para ocultar o artefato utilizado para este, o…

na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: a) afastar-se do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. b) praticá-lo enquanto estiver fazendo uso de aparelho telefônico celular. c) deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo, sem risco pessoal, à vítima do acidente. d) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou de…