Trabalhos

Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03
"Entrega Espontânea e Regularização das Armas de Fogo”

[1] Adriana Rafaela Coutinho * David Marchi * Gabrielly Almeida *Jennifer Elizeu * Luana Cristina M Anselmo *Mariana Laís de Lima

RESUMO:

O seguinte trabalho visa descrever com clareza pontos relevantes no Estatuto do Desarmamento. Por meio deste, é importante esclarecer que não é possível apenas neste trabalho ressaltar a importância do Estatuto do Desarmamento, pois se trata de um assunto muito abrangente. Sabemos também que infelizmente o efeito desejado não será imediato, julgando assim essencial uma serie de ações conscientes da população e do Governo para conseguirmos o nosso objetivo: afastar formas de violência de nossa sociedade. O governo Federal tem que investir seriamente para que o Estatuto do Desarmamento, uma lei solicitada pelo povo, cumpra seu dever, tirar armas irregulares de circulação. Para isso, a Lei n 10.826, nos mostra bastante rigor e eficácia, com o desarmamento popular, esclarecendo todos os meios legais da regularização das armas, pois não é suficiente a legislação proibir a venda de armas de fogo é necessário também que haja um posicionamento legal sobre as armas que estão em poder de particulares, na forma do art. 2º, no sentido de determinar aos proprietários das armas que as recolham às unidades das Forças Armadas, da Polícia Federal ou da Polícia Civil, garantindo-lhes a indenização decorrente desse recolhimento. 1. INTRODUÇÃO

Este trabalho traz como tema o Desarmamento Lei 10.826/03, como se trata de um tema abrangente, vamos limitar tão somente “Entrega Espontânea de armas de fogo e a Regularização das Armas”. O tema foi escolhido com base em principais pesquisas que nos revela a grande necessidade da referida Lei. O porte de arma no Brasil era uma norma licita, regulada pela lei 9.437/97, que dentro de suas particularidades