Privilégios Microempresas Licitação Lei 123

COORDENADORES MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO GUILHERME AFIF DOMINGOS 81 Inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 ORGANIZAÇÃO Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Presidência da República Coordenadores Marcus Vinicius Furtado Coêlho Guilherme Afif Domingos 81 inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 Organização: Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Brasília, DF - 2014 Ordem…

PRINCÍPIOS A Lei n. 8.666/93 enumera os princípios incidentes no procedimento licitatório: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, além de outros que lhe são correlatos. A doutrina, sem unanimidade, enumera outros: competitividade, padronização, ampla defesa. Há, porém, aceitação majoritária dos seguintes princípios: a) Procedimento formal — formalismo: impõe a necessária…

apresentado à disciplina do direito empresarial, com o objetivo de estudar as microempresas. Expondo dessa forma seu tratamento constitucional, seus diferenciamentos, sua finalidade e auxiliar na esplanação do assunto de forma especifica empresas de grande porte. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas Faculdade São Luis DIREITO EMPRESARIAL I MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Uma microempresa é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de…

principais aspectos da Lei Complementar nº 123/2006; HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei…

1 - A MICROEMPRESA; EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1.1 – A Microempresa (ME) Segundo Fazzio Júnior (2012, p. 31) e Mamede (2012, p. 24), a microempresa é a pessoa jurídica ou empresa individual com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. São consideradas Microempresas: a- A sociedade empresária; b- a sociedade simples; c- a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELE) e d- o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica. organizada para a produção…

Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Trabalho apresentado como requisito parcial para composição de nota da disciplina do Núcleo interdisciplinar de atividades independentes da primeira série do Curso Bacharelado em Ciências Contábeis da UEG – Unidade Universitária de Jaraguá. Professora: Eliene Maria da Silva Campos. ÇÃO ............................

Universidade Federal de Viçosa Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes Departamento de Administração e Contabilidade SULAMAR PINTO FIALHO Licitação em uma Autarquia: Estudo de caso do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Viçosa – MG 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OBJETIVOS 4 2.1 Objetivo geral 4 2.2 Objetivos Específicos 4 3 REFERENCIAL TEORICO 5 4 METODOLOGIA DE PESQUISA 6 5 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO As…

1. Intodução Há uma determinada confusão quando se fala em microempresa e empresa de pequeno porte podemos diferenciá-las conforme os conceitos que lhes apresento. A microempresa ou ME é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito esta exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no Sistema SIMPLES. Já a empresa de pequeno porte, ou EPP, é a

1 - Microempresa – ME Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão (pequeno porte). Uma microempresa conta com um máximo de dez empregados e uma faturação anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Por outro lado, o dono (proprietário) da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. A criação de uma microempresa pode ser o primeiro passo de um empreendedor na hora de organizar um projeto e de levá-lo adiante. Ao…

TERMO DE REFERÊNCIA Edital - Pregão Presencial nº 029/2014 Tipo menor preço GLOBAL/MENSAL Fundamentação: Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente a Lei nº 8.666/83; LC nº 123/2006; Decreto Municipal nº 283/2007 e demais legislações atinentes. 1.OBJETO: 1.1. DO OBJETO Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços técnicos especializados de planejamento, elaboração, execução e aplicação de provas teóricas e práticas no CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO