Privilégios Microempresas Licitação Lei 123

EDITAL N.º 125/2013 PREGÃO PRESENCIAL N° 92/2013 , Prefeito do Município de -----------------------, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. A sessão de processamento do Pregão acontecerá na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado - MS, localizada na Rua Elias Tolentino de Almeida, 4.098, Jardim

Justen Filho) e serviços públicos. Art. 171, CF: distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Foi revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170, CF. Cláusula pétrea implícita. Art. 170, parágrafo único, CF. ADPF 46. ADI 2649. ADI 1950. ADI 3512. STA 171 AgR/PR. AC 1657-MC/RJ. RE 422.941. Não recolhimento de…

EPP Nos termos do art .Art. 179da CF A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O tratamento excepcional , simplificado e favorecido , aplicável as ME’s e EPP’s ,…

alguma necessidade humana. O lucro, na visão moderna das empresas privadas, é consequência do processo produtivo e o retorno esperado pelos investidores. No Brasil existem cerca de 6 milhões e 600 mil empresas formais, das quais 99% são microempresas e pequenas empresas. Categorias de empresas A concepção de uma empresa,seja ela grande ou pequena, com ou sem fins lucrativos, não se torna possível sem a adoção de uma série de princípios administrativos que irão engendrar a…

ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP O enquadramento como Microempresa-ME ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP), pela Lei no 9.317/96, tem conotação meramente fiscal e é opcional. A legislação vigente, no âmbito federal, que é conhecida por Lei do SIMPLES, estabeleceu parâmetro baseado no faturamento, conforme consta do item 2.1 deste Manual.Além dos limites de faturamento, a referida Lei, em seu art. 9o, lista uma série de vedações para enquadramento como Microempresa-ME e Empresa de…

000,00. Desses licitantes, quais devem ser classificados para a fase de lances verbais? Por quê? Questão 2 A promulgação da Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 — foi um dos maiores avanços em prol da redução dos preços nas compras realizadas pelo poder público. Embora sua aplicação não seja ampla e irrestrita, pois há situações às quais ela não se aplica, essa lei traz constantes benefícios à Administração Pública. Nesse contexto, considere a situação hipotética a seguir. O…

.................6 CAPÍTULO 3 – CALCULOS JUROS E MULTA .................................................................9 CAPÍTULO 4 – ORIENTAÇÃO ...................................................................................10 CAPITULO 5 – LEI COMPLEMENTAR......................................................................... 11 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 13 REFERÊNCIAS ........................

de outro temos as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que celebram esses contratos junto à Administração Pública, e que constantemente recorrem ao judiciário apresentando questionamentos quanto a legalidade das retenções efetuadas por parte do órgão público, pois alegam que devam receber tratamento tributário diferenciado das demais empresas, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida como a Lei do…

Prefeitura Municipal de Colatina Secretaria Municipal de Administração Superintendência de Suprimentos – Licitação Av. Ângelo Giuberti, 343 – Esplanada – Tel.: 3177-7866 / 3721-5141 Email: licitacao@colatina.es.gov.br – Homepage: www.colatina.es.gov.br -1 - Edital de Concorrência n° 002/12 para contratação de empresa que realizará a obra de urbanização da praça localizada entre a Avenida Senador Moacir Dalla e a margem direita do Rio Doce, neste Município. A Prefeitura…

Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo a Constituição, as leis ordinárias, delegadas e complemen\ares e os regulamentos administrativos. b) Doutrina - E resultante de estudos feitos por especialistas, que analisam o sistema normativo e vão resolvendo…