Privilégios Microempresas Licitação Lei 123

da atividade econômica, na visão constitucional do art. 170, CF/88; - Artigo 173, da CF/88; - Art. 175, da CF/88; - Art. 179, da CF/88 e a lei complementar 123/2006; - A lei 8884/94; - O CADE; - Procuradoria do CADE; - O papel do ministério público no CADE; - Art. 54, da lei 8884/94 (CADE); - Pode o CADE exercer atividade processual? e - Qual a importância da lei 8884/94? Bibliografia Introdução A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política,…

Especial de Licitação designada pela Portaria n° 301, de 24 de janeiro de 2011, do Superintendente Geral de Administração e Finanças, que se acha aberta a licitação na modalidade de Tomada de Preços, sob o regime de empreitada por preço unitário, com adjudicação por preço global, tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa para execução de elevatória de esgoto do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira - IPPMG, que será processada e julgada sob a égide da Lei…

encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de regulamentação em algumas normas jurídicas, quando se trata de débitos tributários que é requisito essencial na Recuperação Judicial para sua preservação e manutenção com o intuito de exercerem sua função social. Palavras-Chave: recuperação judicial, microempresa, plano especial. INTRODUÇÃO As empresas estão inseridas em ambientes…

Nós fazemos Juntos Comissão Permanente de Licitação CPL – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2014 PROCESSO Nº.006/2014 A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA, com sede á Rua 21 de Abril, 01 – Centro – Lagoa de Itaenga - PE. CEP 55.840-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.097.250/0001-08, por intermédio do pregoeiro designado pela portaria Nº. 005/2014 de 02 de janeiro de 2014, torna público que se acha aberta, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL,…

brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. I – SOBERANIA NACIONAL Um dos fundamentos da República (art. 1º, I) Assegura que a ordem econômica do País esteja…

SUMÁRIO ETAPA 1: 04 ETAPA 2: 09 ETAPA 3: 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 Etapa 01 Passo 1 e 2 1. Como se define Micro e Pequena Empresa? A definição, mais comum e mais utilizada, é a que está na Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas. De acordo com essa lei, que foi promulgada em dezembro de 2006, as micro empresas são as que possuem um faturamento anual de, no máximo, R$ 240 mil por ano. As pequenas devem faturar entre R$ 240.000,01 e R$ 2,4 milhões…

importância da comandita. CLÁUSULA SEXTA - O prazo da Sociedade será indeterminado (ou: será de anos, contados da data do presente contrato e, terminado o prazo; não acordando os sócios na sua continuação, deverá ser a mesma liquida nos termos da lei vigentes). CLÁUSULA SÉTIMA - O uso da firma é reservado exclusivamente aos sócios comanditados, que só poderão usá-la nos negócios sociais, sendo expressamente proibido o seu uso em qualquer garantia, fiança, endosso ou negócio estranho à…

sócios da Sociedade em Nome Coletivo seja ilimitada e solidária, esta responsabilidade continua sendo uma responsabilidade subsidiária, já que de acordo com o art. 596 do Código de Processo Civil e o art. 1.024, caput do Novo Código Civil Brasileiro (Lei n.º10.406/02) os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Responsabilidade solidária significa que quando o passivo de uma sociedade for maior que seu…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Das Disposições Gerais Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas…

caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. À vista das considerações precedentemente feitas, pode se conceituar o contrato administrativo da seguinte forma: é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas as sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante…