Privilégios Microempresas Licitação Lei 123

III DA FALSIDADE DOCUMENTAL FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza…

............................................ 122 Seção V – Da Proposição Emendada durante a Discussão............................ 123 Capítulo XIII – Da Votação............................................................................................ 123 Seção I – Disposições Gerais................................................................................ 123 Seção II – Das Modalidades e Processos de Votação...................................... 125 Seção III – Do Processamento…

................................................29 Seção VI – Do Processo Legislativo .......................................................30 Subseção I – Da Emenda à Constituição ..........................................30 Subseção II – Das Leis ......................................................................31 Seção VII – Da Fiscalização Financeira e Orçamentária .......................33 Subseção I – Disposições Preliminares ............................................33…

Minuta PARECER Nº , DE 2014 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, que estabelece o Código de Processo Civil. RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO SUMÁRIO 1. RELATÓRIO ........................................................................................................ 15 2. ANÁLISE .............................................................................................

Lúcia Montenegro diretora da instituição e a coordenadora Maria da Paz, sempre atenciosas e disponíveis. Ao Centro Educacional Dom Bosco pela oportunidade de vivenciar e acompanhar o processo de qualificação profissional de jovens, pelo inegável privilégio de compartilhar amizades valiosas e por tudo que aprendi com os profissionais da instituição: Pe. Diego Vanzetta, meu sincero agradecimento. Por fim, mas igualmente importante, um agradecimento destinado aos educandos da CMT,…

questão dos acidentes do trabalho que, no Brasil, até 1850 não tinha qualquer amparo legal, foi, aos poucos, passando a fazer parte do ordenamento jurídico. O Decreto Legislativo n. 3.724 de 15/01/1919 foi considerado a primeira lei acidentária pátria. Hoje, vigora a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, estando os aspectos centrais do acidente do trabalho disciplinados nos artigos 19 a 23. No que tange a responsabilidade civil do empregador pelos infortúnios laborais, as fontes normativas são…

seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil; na Constituição do Estado do Rio de Janeiro; no Código Tributário Nacional; na Lei Orgânica do Município de Macaé, as Normas Gerais do Direito Tributário Nacional aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva Legislação Complementar, Ordinária ou Regulamentar, bem como do Direito Administrativo, Civil, Penal e Comercial e, em especial o constante…

Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007........ 21 LEIS E DECRETOS-LEIS [Institui o] Código Penal ...................................................................................................................63 DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 LEI Nº 4.613, DE 2 DE ABRIL DE 1965 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.…

apoio a essas iniciativas por parte das agências de fomento à pesquisa, tais como CNPq, Finep, Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa e um incentivo dos governos federais, estaduais e municipais. Todas essas iniciativas ganharam mais suporte com a Lei da Inovação Tecnológica, que tem o objetivo de regular a geração de inovação nos centros de pesquisa em parceria com empresas. H. Etzkowitz, A. Webster, C. Gebhardt, O futuro da universidade e a universidade do futuro: evolução da…

Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), em 1952, para dar corpo a uma política de fomento à industrialização do país. No ano seguinte, a proposta desenvolvimentista foi reafirmada com a criação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). Com a Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, o governo outorgava à instituição o monopólio de exploração e produção de petróleo no país, atendendo ao apelo nacionalista de ampla parcela da população, que durante anos havia movimentado o Brasil…