ADM562

Universidade Federal de Viçosa
Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes
Departamento de Administração e Contabilidade

SULAMAR PINTO FIALHO

Licitação em uma Autarquia: Estudo de caso do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

Viçosa – MG
2015
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 OBJETIVOS 4
2.1 Objetivo geral 4
2.2 Objetivos Específicos 4
3 REFERENCIAL TEORICO 5
4 METODOLOGIA DE PESQUISA 6
5 REFERÊNCIAS 7

1 INTRODUÇÃO

As organizações públicas quando desejam realizar alguma contratação, obra, compras e diversos serviços a fim de atender a sociedade, possuem pouca flexibilidade no processo de escolha dos seus fornecedores. Os entes públicos devem licitar para poder escolher o fornecedor que lhe oferecerá maior vantagem tanto em comparação a preço quanto em qualidade.
A licitação é um procedimento administrativo público utilizado geralmente para a compra de bens e contratação de serviços e possui uma legislação própria, tendo como base o decreto 2.926 de 14 de maio de 1862 que tinha o intuito de regulamentar as vendas dos serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. A partir da Constituição de 1988, a licitação passou a ser considerada obrigatória em todos os poderes União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na administração pública direta ou indireta, e por se tratar de um princípio constitucional só pode ser dispensada ou inexigida quando previsto em lei.
Atualmente constitui a legislação básica para licitação a Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos) de 21 de junho de 1993, que estabeleceu cinco tipos de modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, concursos, convite e leilão. E a Lei 10.520 (Lei do Pregão) de 17 de julho de 2002, que institui um novo tipo de modalidade de licitação o pregão, que pode ser presencial ou eletrônico. Devendo se atentar também para a Lei Complementar 123 (Licitação de EPP – Empresa Pequeno Porte – ou ME – Microempresa.
No Brasil,