Aula 2

SIMPLES
NACIONAL

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TÓPICOS A ABORDAR
Objetivos
Histórico
Enquadramento ME e EPP
Simples Nacional

Inscrição e Baixa da ME e EPP
Fiscalização
Cenário

OBJETIVOS
Identificar os principais aspectos da Lei
Complementar nº 123/2006;

HISTÓRICO
Constituição Federal de 1988
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

HISTÓRICO
SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96)
•Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das ME e EPP
•Criado p/ atender ao art. 179 da CF
•Características principais:
– recolhimento mensal único
– somente de tributos federais, inclusive
INSS patronal
– baseado na receita bruta da ME ou EPP
– adesão voluntária de Estados e municípios mediante convênio

HISTÓRICO
Problemas do Simples (Lei 9.317/96)
• Baixa adesão dos Estados e Municípios aos convênios

• Convivência com três legislações distintas de ME/EPP
• “Bitributação” dos bens sujeitos à substituição tributária
• Tributação das receitas de exportação
• Vedação a muitas atividades de prestação de serviços
• Faixas da tabela de alíquotas congeladas por 10 anos

HISTÓRICO
Estatuto da ME e EPP (Lei 9.841, de 05/10/99)
• Estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP nos aspectos previdenciários, trabalhistas e creditícios.
• Sem efeitos tributários.

HISTÓRICO
Art 146, III, d, da CF de 1988
(Redação dada pela EC 42/2003)
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto