Direito

1 - A MICROEMPRESA; EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1.1 – A Microempresa (ME)
Segundo Fazzio Júnior (2012, p. 31) e Mamede (2012, p. 24), a microempresa é a pessoa jurídica ou empresa individual com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
São consideradas Microempresas: a- A sociedade empresária; b- a sociedade simples; c- a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELE) e d- o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica. organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.
Para que possam se enquadrar nesta categoria de pessoa jurídica devem estar devidamente registrados no Registro Público de Empresa Mercantil (RPEM) e ainda deve auferir uma Receita Bruta Anual inferior ou igual a R$ 360.000,00 (ano-calendário→ de 1º de
Janeiro a 31 de dezembro).
Atente-se que, por Receita Bruta, compreendem-se “o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos” (FAZZIO JR., 2012, p. 31).
O artigo 170, inciso X da Constituição da República garante “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham, sua sede e administração no País”. Um pouco adiante, o artigo 179 emenda:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Na sombra de tais dispositivos, editou-se a Lei Complementar 123/06, estabelecendo uma série de normas gerais que alcançam os Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, designadamente no que diz respeito ao Direito Tributário1,
1 Este prevê normas de