Princípio Duplo Grau De Jurisdição

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Introdução Podemos conceituar o Processo Civil como o ramo do Direito que se ocupa da regulação do exercício da jurisdição civil. Assim, o Direito Processual Civil se ocupa em regulamentar os meios pelos quais os conflitos são levados, processados e julgados perante o Poder Judiciário. Como ramo autônomo do Direito, o Processo Civil é informado por princípios que fixam suas bases e seus conceitos. Dentre os mais relevantes princípios informadores do

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL * INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 relata alguns princípios fundamentais para realização processual, e este trabalho tem como objetivo abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inserido na Lei Magna. Os quais são o principio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das…

processadas e julgadas por instâncias superiores. A Jurisdição, trazida no capítulo segundo, trata de uma atribuição concedida pelo Estado ao órgão Judiciário, para que este possa presidir e, ao final, decidir pela condenação ou não, de qualquer cidadão do povo. A Competência, nada mais é do que uma parcela de Jurisdição, isto é, compreende-se como sendo uma delimitação do poder de julgar Estatal. O Juiz Natural, conhecido por ser um princípio de suma relevância dentro de nosso…

Princípios constitucionais do processo civil Ao observar princípios introdutórios de qualquer disciplina jurídica, é fundamental que se observe primeiramente o sistema de normas vigentes no pais a ser analisado. Os princípios são inúmeros e importantes para se compreender a Ciência Processual Civil, no que tange o Controle de Constitucionalidade dos atos processuais e das leis e princípios do Código de Processo Civil. Índice 1 Estudo de Caso: Brasil 2 Princípio da…

segundo grau de jurisdição. Assim entende o jurista Alexandre Freitas Câmara para o qual ao contrário da “ação autônoma de impugnação” que dá origem a um novo processo, o recurso nada mais é que um “remédio voluntário” que deve ser proposto dentro do mesmo processo por meio de um ato de vontade. Assim, a natureza jurídica do recurso pode ser encarada como desdobramento do direito de ação que vinha sendo exercido até a decisão proferida; como ação nova dentro de um mesmo processo. 2) O…

Neto ensina que os princípios jurídicos, genericamente considerados, revestem-se do caráter de proposições ideais, colocadas na base do ordenamento, e como tal atuando, no sentido de informar o sistema jurídico, consagrando as opções exaradas da atividade legislativa. Os princípios jurídicos constituem, em síntese, a verdade fundante do sistema normativo (DUARTE NETO, 2007, p. 28). Assim como acontece com qualquer outro ramo do direito, o tema recursal submete-se a vários princípios, que…

Unidade e duplo grau de jurisdição. Argumentos contrários e favoráveis ao duplo grau. Podemos dizer que o princípio do duplo grau de jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeira instância que corresponde a inferior, garantindo assim um novo julgamento por parte dos orgãos da jurisdição superior.

obrigatoriamente ao cumprimento. Por sua vez, os princípios atuam de modo decisivo na dinâmica de ajuste do Direito à vida social, moldando a interpretação da regra jurídica e se associando a ela no processo de sua incidência sobre a realidade dos seres humanos. Seja na antecipação de fórmulas de organização e conduta para serem seguidas na comunidade, seja na absorção de práticas organizacionais ou condutas já existentes na convivência social, os princípios desempenham o papel…

........................................................7 1 OS RECURSOS DO SISTEMA DO PROCESSO CIVIL NO CONTEXTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.................................................................................10 1.1 Do conceito de Recurso .........................................................................................10 1.2 Do duplo grau de jurisdição e os recursos do sistema processual civil brasileiro...................................................................

DEANE DA SILVA FERNANDES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL RIO BRANCO-ACRE 2014 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ACRE-IESACRE DIREITO-5º PERIODO DEANE DA SILVA FERNANDES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL RIO BRANCO-ACRE 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho vislumbraremos a definição de princípios e a posição doutrinária, bem como a função dos