Princípio Duplo Grau De Jurisdição

3 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS 3.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A existência do duplo grau de jurisdição é, sobretudo humana, e a lei nada mais reflete do que o pensamento da sociedade, poucos se conformando com o julgamento único, conhecidas as imperfeições humanas. Sendo que, tanto o julgador singular como órgão coletivo podem ter maneiras diversas de interpretar, tanto os fatos como as provas. Pode ser ter em mente a possibilidade de que o julgamento em segundo grau também possa…

presente recurso é um Agravo contra decisão monocrática terminativa nos termos do §1º art. 557 do CPC. Não existe essa opção específica na página do JEF do Rio de Janeiro, sendo a mais próxima a opção “Agravo Retido”. Dessa forma, invoca o Autor o princípio da instrumentalidade das formas para que onde se lê “Agravo Retido” na verdade seja interpretado “Agravo contra decisão monocrática terminativa nos termos do §1º do art. 557 do CPC”. II - DOS FATOS …

Integrar _ existe uma lacuna que você precisa que seja completada. 2- Princípios 2.1 – Princípio do Duplo Grau de Jurisdição Pode ser entendido como a “possibilidade da revisão da solução da causa, ou seja, a permissão de que a parte possa ter uma segunda opinião concernente à decisão da causa”. (Daniel Amorim Neves) *Elemento básico do principio ora analisado: REEXAME DA DECISÃO DA CAUSA. → O princípio do duplo grau de jurisdição está garantido pela atual Constituição Federal? …

3 REFERENCIAS.......................................................................................................20 1 INTRODUÇÃO Os Princípios que envolvem os recursos podem ser retirados do “modelo constitucional” ou do “infraconstitucional” do processo civil. 2 DESENVOLVIMENTO 1. Duplo Grau de Jurisdição O “princípio do duplo grau de jurisdição”, significa que, toda decisão tomada por um magistrado (o órgão a quo) é passível de recurso para outro ( o órgão ad quem) que…

EXTRAORDINÁRIO COMO LIMITADORES DO ACESSO À JUSTIÇA Alvimar Vieira Anne Michelle de Castro Costa Fernanda Porto Maria Olinda Leão Shayane Aparecida de Melo Machado Sumário: Introdução. 1. O acesso a Justiça como Princípio Constitucional. 2. Princípio do Duplo grau de jurisdição no Estado Democrático. 3. Requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Extraordinário. 4. A Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário frente ao Direito…

interlocutórias e sentenças. 07- Existe correlação entre recurso e duplo grau de jurisdição? O princípio do duplo grau de jurisdição visa assegurar ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Resta claro então que são correlatos o recurso e o Princípio do duplo grau de jurisdição. 08- O direito de recorrer é…

Direito Processual do Trabalho RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 – PRINCÍPIOS A) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; O duplo grau de jurisdição deve ser interpretado dentro das instâncias ordinárias, ou seja, 1º e 2º Graus de Jurisdição. Observações quanto ao duplo grau de jurisdição: artigo 2º, § 2º da Lei n.º 5.584/70. As causas sujeitas o denominado dissídio de alçada, assim compreendidas aquelas cujo valor não exceda ao dobro do mínimo legal vigente na data do ajuizamento da…

é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas, pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. E. Magalhães Noronha1 define o recurso como "a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual, com o objetivo de corrigi-la, modificá-la ou…

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO CIVIL Os princípios informativos da legislação processual são de duas ordens: 1. Relativos ao processo: Devido processo legal; Inquisitivo e dispositivo; Contraditório; Duplo grau de jurisdição; Boa-fé e lealdade processual; Verdade Real; 2. Relativos ao procedimento: Princípio da oralidade Princípio da publicidade Princípio da economia processual Princípio da eventualidade ou da preclusão DEVIDO PROCESSO LEGAL: Jurisdição e processo são

................... 4 1. PRINCÍPIOS RECURSAIS.................................................................................. 5 3.1 Duplo grau da jurisdição........................................................................... 3.2 Princípio da irrecorribilidade...................................................................... 3.3 Princípio da fungibilidade.......................................................................... 3.4 Princípio da vontade.....................