Princípio Duplo Grau De Jurisdição

FACULDADE DE DIREITO Prof.: João Thomas Aluno: Francinildo Batista Dantas ­ 20902696 Duplo grau de jurisdição sob ótica dos direitos humano. 1. INTRODUÇÃO. O duplo grau de jurisdição é um direito inerente ao acusado, garantido no artigo 5°, inciso LV, da Constituição. Essa garantia é estabelecida a todos os cidadãos, é a garantia que tem para a reanálise de seu processo. A definição do duplo grau de jurisdição coloca o processo sob análise de uma…

abordar os princípios atinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do…

Princípios no Direito Processual Penal Princípio da Territorialidade ou Princípio da LEX FORI (Lei do Foro) – Art. 1°. O CPP é válido em todo território nacional, é único em todo território nacional e vale para crimes ocorridos no Brasil. Em regra todo processo penal segue o CPP. Porque há leis especiais que regem alguns processos. Ex.: Eleitoral, Militar, etc. (Art.1° III) Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP, mas existe exceção. Ex.: Imunidade…

SIQUEIRA JONAS DO NASCIMENTO NATAN SILVA TIAGO PENVIENTE YAN VASCONCELOS TEMA: A EFEITIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DERIVADOS MACAPÁ – AP 2012 ALINE DIAS ALANE SIQUEIRA BRENA ALMEIDA EDMAR BARBOSA JALLYSON BRUNO JONAS DO NASCIMENTO KARLEY GOMES XADEICI VASCONCELOS YALLEY VASCONCELOS TEMA: A EFEITIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DERIVADOS Trabalho Interdisciplinar apresentado à Faculdade…

Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por…

que o tribunal tem de julgar o mérito da causa baseado apenas nas provas contidas nos autos do processo que já foram produzidas em primeira instância, inclusive, sem a necessidade de citar o réu do litígio. A teoria da causa madura prestigia os princípios da celeridade e da instrumentalidade sem que nenhuma das partes saia prejudicada. Requisitos para aplicação: Aplica-se no Tribunal, isto é, em segunda instância. Quando o juiz, por erro in iudicando, em lugar de…

CODIGO PROCESSUAL CIVIL 1) Quais são os Princípios Gerais do Direito Processual Civil? Princípio do devido processo legal; Princípio da ampla defesa; Princípio da proibição da prova ilícita; Princípio do duplo grau de jurisdição; Princípio da Imparcialidade do Juiz; Princípio da motivação das decisões; Princípio da publicidade dos atos processuais; Princípio da Celeridade Processual; Princípio da Isonomia; Princípio verdade formal; Lealdade processual; Oralidade;…

trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza jurídica, bem como as questões práticas, como recolhimento, prazos e sujeitos de sua obrigação. Por fim adentrará na polêmica questão acerca da (in)constitucionalidade do instituto, tema bastante discutido atualmente, uma vez que sua obrigatoriedade pode caracterizar um impedimento ao duplo grau de jurisdição, caracterizando…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Princípios Clóvis Bevilácqua: “fundamentos e pressupostos do direito universal, não só do direito nacional, como dos elementos fundamentais de cultura jurídica humana em nossos dias; e que se extrai das idéias que formam a base da civilização hodierna.” Miguel Reale: “enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, que para a a sua aplicação e integração, quer para a…