Principio Do Orçamento

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) De aumento de receitas efectivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita pública do próprio ano; d) De reforço de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social, à excepção de transferências dos saldos anuais e das receitas resultantes do sistema previdencial da segurança social. 3— ..................................... 4 — . . . . . . . . . . . . . . . .

fiscais. *Duração de 1 ano; *E SEU Prazo de envio ao Legislativo para sua aprovação até 8 meses e meio antes do encerramento de cada exercício financeiro (ADCT, art. 35, § 2º, II). LOA *No orçamento público receitas são estimadas e despesas são fixadas. *Orçamento Fiscal; *Orçamento de investimento *Orçamento da Seguridade Social; *Duração de 1 ano; Prazo de envio ao Legislativo para sua aprovação é até 4 meses antes do encerramento de cada exercício financeiro (ADCT, art. 35, §…

- Capitalista: significa que o Estado está inserida no mercado, então ele tem que comprar o que quer. Ex: os policiais, os carros......... Atividade Financeira do Estado  atividade administrativa  OBTENÇÃO  receita GESTÃO  orçamento RECURSOS PÚBLICOS DISPÊNDIO  despesa 2.2. Posição do Direito Financeiro Direito público -Constitucional -Administrativo -Tributário Fenômeno financeiro= atividade financeira do Estado 3. Natureza do Fenômeno Financeiro 3.1.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – Uma Política de co-gestão democrática e de controle social Isaura Ribeiro dos Santos Orientadora: Gisele Cristina de Oliveira Resumo: O orçamento participativo é um dos instrumentos que promove e incentiva a participação popular e busca a vivência plena do ambiente democrático e igualitário. O objetivo dessa pesquisa é conceituar e compreender essa política pública democrática,…

serviços. A elaboração dos orçamentos públicos requer, neste momento, uma maior atenção e planejamento de seus gestores, visando a otimização dos recursos disponíveis, para que o Estado possa colocar todo o seu aparelhamento a disposição da comunidade para garantir o bem estar e satisfazer as necessidades do povo. Este trabalho foi desenvolvido na área de Orçamento e Planejamento do Município de Salto do Jacuí-RS, e objetivou a analisar o processo de elaboração do orçamento da Prefeitura…

CONTABILIDADE PÚBLICA 7º TERMO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROFESSOR ADEMIR 02/02/2012 LEGISLAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA: LEI nº 4.320/64 de 17/03/1964 Ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O GESTOR PÚBLICO. Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Lei das penalidades nº 10.028 de 19 de outubro de 2000.…

ESTRUTURA TRIBUTARIA ------------------------------------------------------ 9 6.1 PRINCIPIOS DE TRIBUTAÇÃO ------------------------------------------------- 9 6.2 PRINCIPIO DE NEUTRALIDADE ----------------------------------------------- 9 6.3 PRINCIPIO DA EQUILIDADE ------------------------------------------------- 10 6.4 O PRINCIPIO DO BENEFICIO ------------------------------------------------ 10 6.5 PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO ----------------------- 10 7. OS TRIBUTOS…

| | | | | | | |DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO | |08 | |DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA | | |

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos…

Contabilidade e Orçamento Público Aula - Tema 02: Orçamento Público Orçamento Público Etapas do Planejamento Público: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA) 2 Orçamento Público Destaques da LDO disposições sobre alterações na legislação tributária; autorização específica para aumento de despesa de pessoal ou alteração de sua estrutura; elaboração de Anexos de Metas Fiscais e de Ricos Fiscais. 3…